Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

competitividade e emprego – os desafios e as pistas para entrar no séc. XXI (1993) e o Livro Branco sobre política social europeia, COM (94) 333 final, de 27 de Julho de 1994. Já com alguns sinais na década de trinta, ampliados após a Segunda Guerra, as medidas de assistência aos desempregados passaram, paulatinamente, a ser consideradas, sobretudo a partir da década de sessenta e com particular intensidade nos últimos anos, como meros paliativos susceptíveis de minorar a sua situação…

importância que saibamos gerenciar as pessoas que tem acesso a informações restritas ou aos meios de acessa-las. De acordo com a ISO 27002, demonstrando o controle 8, é informado que existem alguns passos importantes para a contratação de pessoas. A norma diferencia 3 momentos dentro da gestão de recursos humanos: • Controles antes da contratação; • Controles durante o processo de contratação; • Controles do encerramento de um contrato ou dispensa de um colaborador.  Antes da…

de uma norma tributária, com conseqüência e sanção administrativa, as quais compreendem a multa pecuniária, e outras medidas que não configurem limitações à liberdade (Ex.: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, proibição de impressão de notas fiscais, suspensão de inscrição estadual, entre outros meios de coerção utilizados com o único fim de receber créditos tributários.). Desse modo, o ilícito administrativo tributário é a conduta que implica no descumprimento de…

Hoje o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito Ambiental, na medida em que vai sendo estudado sob as novas teorias Geopolíticas. As formas hoje existentes de direito alternativas, vem surgindo com a evolução de novas ideias e novos estudos interdisciplinares. Trazendo daHistória e dos conhecimentos Geográficos as ideias sobre a relação entre o Homem e a terra rural, o próprio homem foi criando regras jurídicas para disciplinar seu comportamento sobre o meio ambiente em que vive,…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a…

objetivos são resultados futuros que se pretende atingir. Os objetivos maiores impõe-se sobre os objetivos específicos. A partir dos objetivos organizacionais, a empresa pode fixar suas políticas, diretrizes, metas, programas, procedimentos, métodos e normas. Políticas: São afirmações genéricas baseadas nos objetivos organizacionais que funcionam como guias orientadores da ação administrativa. São genéricas e utilizam verbos como: manter, seguir, usar, prover, assistir etc. São…

Abrange, assim, as normas disciplinadoras das atividades fi nanceiras do Estado, regulando sua receita e despesas. D) Direito Penal: Regula os atos que atentam, de forma direta ou indireta, contra a ordem social e aos direitos dos indivíduos, determinando as penas e medidas de segurança aplicáveis. E) Direito Processual: Tem como fi nalidade regular a organização judiciária e o processo judicial, referente à ação de julgar os litígios, reintegrando a ordem estatal ao disciplinar a forma…

(legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade). O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. • O administrado pode participar do controle da administração pública à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle na defesa de seus próprios interesses e da coletividade: controle popular (EC 19/98). • Ministério Público contribui para o controle da administração pública (art. 129 CF), autor…

ciência que pressupõe o conhecimento das demais ciências, é o supremo grau da sabedoria. " René Descartes  Do grego ethos: modo de ser Reflexão teórica sobre a moral  Procura justificar e fundamentar os costumes e as normas do grupo a que pertencemos  Conjunto de preceitos e normas que a generalidade dos indivíduos de uma comunidade aceitam com adequados ou válidos 10 Ética 11  A ética tem como fundamento um aspecto essencial da natureza humana: o homem é…

Sobre a legislação ambiental brasileira, é correto afirmar que: É um conjunto de normas jurídicas destinadas a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente, e se constitui em uma complexa teia reguladora (Constituição e legislação complementar/suplementar, ao nível federal, estadual e municipal) e regulamentar (decretos e outros instrumentos de execução das estipulações legais), que tem como objetivo o estabelecimento de padrões que tornem…