Um Apartamento De Usufruto Pelo Prazo

Direito Civil Direitos Reais POSSE PROPRIEDADE USUFRUTO DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO Posse e Propriedade Todos os direitos reais deverão ser registrados, diferente dos casos contratuais. Os atos constitutivos da propriedade: 1º - usar – Respeitando a responsabilidade socioambiental da propriedade. 2º - Gozar – Dos frutos e rendimentos que a propriedade provier. Ex: 3º - Dispor – Alienar, vender ... 4º - Reaver – readquirir. Reaver de quem…

Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto Fernanda adquiriu de José Arcadio imóvel residencial em Janeiro de 2010. Um ano após mudar-se para o apartamento, a Empresa de Fornecimento de Energia Elétrica - EFEE verificou que José Arcádio havia adulterado o medidor de energia elétrica, e que, por isso, há três anos o consumo real de energia era muito superior àquilo que efetivamente vinha…

OAB - FGV) Valter, solteiro, maior e capaz, proprietário de um apartamento, lavrou, em 2004, escritura pública por meio da qual constituiu usufruto vitalício sobre o referido imóvel em favor de sua irmã, Juliana, solteira, maior e capaz. Em seguida, promoveu a respectiva averbação junto à matrícula do Registro de Imóveis. Em 2005, Juliana celebrou com Samuel contrato escrito de aluguel do apartamento pelo prazo de um ano. Concluído o prazo, Samuel restituiu o imóvel a Juliana, que passou…

000,00 (dando juridicidade ao ato). II – Imprópria – é aquela que lei não define como propriedade resolúvel, porém determina a revogabilidade da propriedade. Ex.: o direito de preferência do condômino na aquisição de bem comum. Ex.: CDC – prazo de arrependimento para devolver= 7 dias – art. 49, Lei 8078/90 Exemplos Fideicomisso (1951) Pacto de Melhor comprador Retrovenda Da Propriedade Fiduciária (1361 CC) É a propriedade que reserva para si um agente financeiro, através da…

revogável. Classifica-se em: a) preexistente (art. 1359) - pode ser revogada por vontade das partes constante no próprio título constitutivo do direito (ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo, assim o comprador sabe que a propriedade é temporária; na doação com cláusula de reversão em favor do doador); Neste caso os efeitos são “ex tunc” e retroagem em favor do possuidor do direito, que poderá reaver o bem das mãos de quem…

- É a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda. (CC, Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias…

determinada situação, quando se tem usucapião. 2- Karina Goulart resolveu gravar em USUFRUTO VITALICIO de seu Pai, Carlos Miguel Goulart, um pequeno apartamento localizado na Rua Ana Rita do Espírito Santo Buriti Alegre/GO. Registrado o usufruto em 31/10/2012, verificou-se a inexistência de qualquer despesa de condomínio em atraso. Caso Carlos Miguel deixe de pagar o condomínio do apartamento que está gravado com usufruto vitalício em seu favor, que providencia dever tomar o…

actuação: é o que se chama usucapião. A posse do usufrutuário, sendo este possuidor em nome alheio, nunca poderá conduzir à usucapião. A usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais e não uma forma de transmissão. A contagem do prazo inicia-se a partir do momento da constituição da posse boa para usucapião. O sujeito pode à sua posse juntar a posse do seu antecessor, é a acessão na posse (art.1256°); o mesmo acontecendo quando haja sucessão na posse (art. 1255°)…

submete a impenhorabilidade da lei 8009/90. Caso haja locação na unidade autônoma as despesas condominiais ordinárias ficam a cargo do locatário e ao locador incumbe das despesas extraordinárias. Se o condomínio houver constituído hipoteca sobre o apartamento e também deve as despesas condominiais, caso o produto da venda do bem não baste para saldar os dois credores, a jurisprudência tem concedido a preferencia ao condomínio. A cobrança das despesas condominiais é baseada no art. 275,…

localizada na Rua Guilherme Bondioli, 44, na cidade de Avaré/SP, CEP 18.700-000, necessita de assistência jurídica, para o fim de buscar a tutela judicial adequada, em favor do referido condomínio, uma vez que José Roberto Ferreira, proprietário do apartamento de nº 201, localizado no Edifício Gouvea, com endereço na Guilherme Bondioli, nº 44, na cidade de Avaré, SP, registrado no cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Avaré, matricula nº B.2-275, e Maria Aparecida Benedita…