Apelação

improcedente o pedido de reconvenção formulado, razão pela qual passa a expor os motivos do seu inconformismo: 02. Trata-se de reconvenção proposta pelo Apelante em face do Apelado, pleiteando indenização pelas benfeitorias necessárias que aquele realizou. 03. O Apelado havia dado ao Apelante um apartamento localizado na Rua..., n.º...., bairro..., São Paulo, em usufruto, por prazo determinado, com término previsto para (data). Terminado o prazo, o Apelado promoveu ação de reintegração de posse em face do Apelante, alegando que este havia se recusado a devolver-lhe o imóvel. 04. O Apelante, então, propôs reconvenção, pleiteando indenização por benfeitorias necessárias que realizou no imóvel durante a vigência do usufruto. 05. A respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz a quo julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedente a reconvenção, sob o argumento de que o Apelante, por não ter atendido notificação premonitória de desocupação, passou a ser considerado possuidor de má-fé e, como tal, não teria direito à indenização pelas benfeitorias necessárias. 06. Ora, Excelências, cumpre destacar que o referido apartamento foi dado ao Apelante em usufruto. Portanto, descabe a alegação de que a posse do Apelante era de má-fé, já que possuía o imóvel de modo legítimo e autorizado pelo Apelado. Assim, não há que se falar em não pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, até mesmo para que se não se configure o enriquecimento ilícito. …

COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do…

USUFRUTO Numa ordem decrescente do direito real limitado de fruição mais amplo (superfície) para o mais restrito (habitação), usufruto está em segundo lugar, pois é menos do que superfície e é mais do que uso. Obs: observem que na ordem do 1225 eu pulei as servidões prediais, pois nas servidões não se destaca qualquer das faculdades do domínio; nas servidões não se destaca o uso, a fruição ou a disposição; bem, veremos servidões em breve. Então propriedade…

Termos em que Pede deferimento. (Local), (dia), (mês), (ano). __________________________________ (assinatura do advogado) OAB/SP ________________ RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: PEDRO (sobrenome) Apelado: JOÃO (sobrenome) Origem: 50ª Vara Cível Central de São Paulo Autos nº __________________ Colendo Tribunal, Ínclitos Julgadores: Trata-se de apelação interposta pelo autor da demanda, com vistas a receber indenização, tendo em vista que realizou benfeitorias…

Aula 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o…

de Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de ... do Estado de ... Egrégio Tribunal Colenda Câmara I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O Apelado havia dado ao Apelante um apartamento localizado na Rua..., n.º...., bairro..., Estado, em usufruto, por prazo determinado. Terminado o prazo, o Apelado promoveu ação de reintegração de posse em face do Apelante, alegando que este havia se recusado a devolver-lhe o imóvel. O Apelante, então, propôs reconvenção, pleiteando indenização por…

PROBLEMA João havia dado a Pedro um apartamento em usufruto, por prazo determinado. Terminado o prazo, João foi obrigado a mover ação de reintegração de posse contra Pedro, pois este se recusara a devolver-lhe o imóvel. Pedro moveu reconvenção, pleiteando por sua vez indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que Pedro, por não ter atendido…

USUFRUTO Generalidades Com base no art. 713 do Código Civil, usufruto como “o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem lhe alterar a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade”. Instituído o usufruto sobre determinada coisa, tem-se como consequência o desmembramento do domínio em mãos do usufrutuário (aquele a quem foi concedida a posse direta e o direito de usar e gozar de coisa alheia) e do nu-proprietário (dono da coisa e detentor…

Conteúdo programático de prática processual 7º semestre 1. Prática Processual Civil a) Peça processual a ser desenvolvida João havia dado a Pedro um apartamento em usufruto, por prazo determinado. Terminado o prazo, João foi obrigado a mover ação de reintegração de posse contra Pedro, pois este se recusara a devolver-lhe o imóvel. Pedro moveu reconvenção, pleiteando, por sua vez, indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A…

EXAME 122 – CIVIL PONTO 1 Carlos celebrou com Pierre, artista plástico de renome internacional, contrato por meio do qual este se comprometia a pintar, pessoalmente, 2 (duas) telas com motivos alusivos à nova mansão campestre por aquele adquirida. Pelo trabalho, Pierre receberia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) lhe foram adiantados, e as telas deveriam ser entregues no prazo de um ano. Passado o prazo, Pierre entregou a…