Plano diretor de belém

cidade, já que deságuam principalmente em seu território as conseqüências sociais de um crescimento econômico ineficiente, desigual e excluden-te, buscando a socialização da propriedade. a) os planos de governo, aprovados por lei, serão elabora-dos durante o primeiro ano da gestão e orientação obrigato-riamente as propostas das Leis de Diretrizes Orçarnentárias e, no que se refere as suas ações no território municipal, farão referência expressa aos padrões existentes e padrões a atingir, em coerência com o Plano Diretor. VI - o Plano Diretor, sendo parte de um processo social de planejamento que se desdobra em projetos específicos de atuação ao longo de mais de uma administração, deve abran-ger prazo suficiente para orientar as necessárias mudanças no ordenamento do desenvolvimento urbano, abarcando a atua-ção de 5 administrações estaduais e municipais. a) com um prazo de abrangência dessa amplitude, o Pla-no Diretor do município de Belém, será naturalmente revisto em algumas de suas diretrizes a prazo mais curto, adaptando-as às novas necessidades, possibilidades e orientações que a comunidade belenense decida definir. Assim, o Plano Dire-tor deverá ter dois níveis de formulação: - o primeiro, mais geral e fundamental, consubstanciado em suas diretrizes, preservando o caráter de "Constituição Ur-banistica" e conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal, princípios norteadores passíveis de serem aprovados em si mesmo; - o segundo, contendo maior…