Tópicos De Penal Semana 02

constatado, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que, no período inicial de instalação dos equipamentos, estes não haviam sido avaliados previamente pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)” (TJMS – AC. Classe B, XVI – N. 54.307-5/02 – Campo Grande – 1ª T. Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 12.05.1998) (grifamos) Na forma do exposto, cotejando todas as razões expostas nos autos, e verificando-se que o “bafômetro” utilizado ainda não foi fiscalizado pelo Inmetro,…

conta vida estão descritos no Título I – Dos crimes contra a pessoa, Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal Brasileiro – CPB entre os artigos: 121º ao 128º, são crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxilio do suicídio; infanticídio e aborto. O homicídio é o crime mais grave contra a vida, e é definida como “crime por excelência”. O ato encontra-se no Código Penal, no art. 121 e é definido como: matar alguém. É descrito dessa forma, pois há várias formas…

........................................... 23 3.2.5.3. Controle do prazo da prisão: processo e inquérito ..... 23 3.3. Fase Processual .................................................................................. 24 3.3.1. Ação Penal .................................................................... 25 3.3.1.1. Rotina da Secretaria ....................................... 25 3.3.1.2. Critério de adoção do rito ................................ 26 2 …

juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência". E o parágrafo único: "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição civil dos danos civis".(Ambos com a redação determinada pela Lei 11.313/06)…

SIGNIFICADO DE ARTIGO CIENTÍFICO 1.1 Características básicas 1.2 Cuidados para uma boa redação II. ORGANIZAÇÃO DO TEXTO 2.1 Elementos pré-textuais 2.2 Elementos Textuais 2.3 Elementos pós-textuais III. FORMATO DE APRESENTAÇÃO DO ARTIGO 3.1 Ordem dos tópicos do artigo 3.2 Paginação IV. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO TCC 4.1 Entrega das vias (1ª. etapa) 4.2 Entrega das vias corrigidas (2ª. etapa) V. NORMAS DE CONFIGURAÇÃO DO PÔSTER VI. MODELOS 6.1 Capas e demais itens obrigatórios da…

similitude com as previstas no art. 18 B que foram inseridas pela lei nova, questão que será mais bem tratada nos tópicos seguintes. Além das medidas acima versadas, não havia nenhuma outra elencada no ECA, voltada à coerção de atos cruéis a infantes no âmbito administrativo. Somente haviam e continuam existir previsões de natureza criminal elencadas no art. 129 §9º ou art. 136 do Código Penal. 2. BREVE ANÁLISE DOS ARTIGOS DA LEI 13.010/2014 A Lei 13.010 traz apenas quatro artigos…

concluirá com uma alteração da cultura organizacional, uma mudança estrutural do atendimento já que humanizar a assistência é humanizar a produção dessa assistência. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 QUESTÕES ÉTICAS NO EXÉRCICIO PROFISSSIONAL 2.1 TÓPICOS DE ÉTICA NA ENFERMAGEM............................................................8 2.2 CÓDIGOS DE ÉTICA..........................................................................................10 2.3 ÉTICA E NORMAS…

a influencia junto ao legislador pátrio. Faremos um apanhado histórico-juridico da legislação penal em relação ao bem jurídico tutelado e conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao fim meditamos entre os prós e contra da lei 12.015/09 e seus reflexos jurídicos e penais. 2. Breve alusão ao contexto Histórico Das Legislações Penais. A palavra estupro deriva do termo Romano stuprum, que significava, em sentido…

tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo…

Fomento às Penas e Medidas Alternativas com base nos trabalhos apresentados e premiados na Feira do Conhecimento de Penas e Medidas Alternativas, realizada em abril de 2010. Revisão: Valdirene Daufemback 1. Penas e Medidas Alternativas 2. Execução Penal. A transcrição e a tradução desta publicação são permitidas, desde que citadas a autoria e a fonte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Vana Rousseff Presidenta da República José Eduardo Martins Cardozo Ministro da Justiça Augusto…