Tópicos De Penal Semana 02

um ato puro do entendimento que raciocina no silêncio das paixões. I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA DIR - 7105 – DIREITO ECONÕMICO p/Curso de Ciências Econômicas e DIR - 5925 – DIREITO ECONÔMICO p/Curso de Direito. HORAS/AULA: 36 CRÉDITOS: 02 CURSOS DE DIREITO E DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROFESSOR: Dr. Everton das Neves Gonçalves e-mail: evertong@vetorial.net PERÍODO LETIVO: 2013/1 TURMAS: HORÁRIOS: C Econômicas DIR 7105 Turma 07304 5 08:20 - 10:00 2 / CSE Direito:

cliente em questão não oferecia riscos e não apresentava requisitos necessários para sustentar sua privação de liberdade. Peça nº 3: RESPOSTA A ACUSAÇÃO. Nesta peça processual, após recebimento da denúncia e citação do réu, foram feitas respostas aos tópicos elencados na acusação feito pelo Ministério Publico. Com objetivo de absolver o réu ou obter pena menos severa, atacando com fatos e fundamentos, dentro da legalidade, todas as acusações. Peça nº 4: MEMORIAIS DE DEFESA. Esta…

jurídico. b) A penitenciária que possuir presos provisórios deverá mantê-los em locais diversos daqueles destinados aos presos definitivamente condenados sendo vetado o contato entre eles. c) A penitenciária poderá receber o preso com tolerância de uma semana após a data limite para a matricula ou transferência. d) O preso poderá ser admitido na penitenciária antes da publicação das referidas autorizações, desde que o diretor geral esteja de acordo. 2. No ingresso do preso na Unidade…

máquina, até acessar as fotografias mostrando-a em poses sensuais. Com isso, começou o processo de chantagem para que as imagens não fossem publicadas na internet. A lei de n.º 12.737/12 começou a valer a partir de 02 de abril de 2012, e fez modificações em alguns artigos do Código Penal, além de criar mais dois. A norma ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” porque foi promulgada na mesma época em que vazaram 36 fotos da atriz seminua, roubadas de seu computador particular e…

Prisão Preventiva 6 3.1.2 Direito Brasileiro 6 3.2 HIPÓTESES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 6 3.2.1 Garantia da Ordem Pública 6 3.2.2 Garantia de Ordem Econômica 6 3.2.3 Conveniência da Instrução Criminal 6 3.2.4 Assegurar a aplicação da Lei Penal 7 3.3 PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA 7 3.3.1 Prova da existência do crime 7 3.3.2 Indícios de autoria 7 3.4 INFRAÇÕES QUE ADMITEM A PRISÃO PREVENTIVA 7 4 O CLAMOR PÚBLICO E A MÍDIA NA ANTECIPAÇÃO DA PENA 7 4.1 CASO ISABELA…

regulamentar tais direitos assegurados acima. E que lei é essa? A Lei nº 8.069/90, o nosso famoso ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, objeto de estudo nessa aula!! Como já havia dito, mesmo que o nosso foco maior seja nos aspectos penais e processuais penais dos dispositivos dessa lei, relacionados com atos infracionais e crimes contra a criança e o adolescente, faremos, antes disso, um voo panorâmico sobre seus principais aspectos e conceitos. Vamos lá!! II – ECA – CONCEITOS INICIAIS

...........................................01 1.1 ORIGEM DO ABORTO.........................................................................01 1.2 HISTÓRIA.............................................................................................02 1.3 CONCEITO...........................................................................................06 1.3.1 Conceito de 1979...............................................................................06 1.3.2 Conceito de 2007.............

obrigações (mora, cláusula penal, arras ou sinal). - Teoria Geral dos Contratos (Princípios contratuais, interpretação dos contratos, vícios redimitórios, evicção, contrato preliminar e extinção do contrato); contratos em espécie, compra e venda, troca ou permuta, doação, locação de coisas, lei do inquilinato, empréstimo, comodato, mútuo e fiança. Provas: Em torno de 23/04, 02/07, 24/09 e 26/11. Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves, Venosa, MHD. TRABALHO (uma semana antes…

IDADE PENAL Entidade repudia projeto de Aloysio que reduz idade penal Aloysio: proposta não acaba com maioridade, e sim abre possibilidade para casos graves (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) divulgou moção de repúdio contra a proposta de emenda à Constituição do senador Aloysio Nunes (PSDB) que prevê a redução da maioridade penal para casos de crime…

O ordenamento jurídico nacional penal abriga a ilegalidade do aborto, considerando-o crime. No entanto, autoriza sua prática em duas situações, quais sejam: o aborto necessário praticado por médico, se não existe outro meio de salvar a vida da gestante e, o aborto em caso de gravidez que resulte de estupro com o consentimento da gestante ou de seu representante legal. Militam nesses dois casos questões de ordem social e individual, as quais o legislador penal não pode deixar de albergar.…