Tópica E Jurisprudência

automático. Não basta dizer que determinado ato é defeituoso por isso não produz efeitos. Se o fato existiu, é claro que ele produziu algum efeito, até que seja declarado inválido, declarado que o defeito provocou alguma invalidade. Todos estes tópicas desta introdução estão relacionados com a tipicidade do ato processual. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS PROCESSUAIS (slide) Da Tipicidade das Formas: tem-se os modelos a serem seguidos, a tipicidade processual, cujo…

estreita que permite um certo subjetivismo na escolha do ministrante. A lei admite que, existindo mais de um, o gestor de recursos humanos poderá inferir qual é o “essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto”. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União - que por força de sua súmula nº 222, estende-se a Estados, Distrito Federal e Municípios - admite uso da inexigibilidade prevista no art. 25, tanto caput quanto inc. II, para a contratação de…

Robert. Conceito e validade do direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. 166 p. ALEXY, Robert. Ponderação, revisão constitucional e representação. Interesse Público, São Paulo, v.14, n.71 , p., jan. 2012. ÁVILA, Luiz Augusto Lima de. Tópica e jurisprudência comunitária: breve estudo sobre a Hermenêutica Comunitária na fundamentação da obrigatoriedade do Direito Comunitário. 2000. 211f. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de…

Súmula Vinculante A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das…

judiciais de primeiro grau - 1.1. Argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante - 1.1.1. Violação ao princípio da tripartição de poderes - 1.1.2. Violação ao princípio do juiz natural e sua independência judicial - 1.1.3. Engessamento da jurisprudência - 1.2. Argumentos favoráveis à adoção das Súmulas Vinculantes - 1.2.1. Combate à morosidade do Poder Judiciário - 1.2.2. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica - 1.2.3. Mecanismo de implementação do princípio…

Revisora do Código Civil, ilustre professor Miguel Reale explanou: Não se entende, nem se admite, em nossos dias, legislação que, em virtude da insuperável natureza abstrata das regras de direito, não abra prudente campo à ação construtiva da jurisprudência, ou deixe de prever, em sua aplicação, valores éticos, como os de boa-fé e equidade. 7 A Boa-Fé no Direito Individual do Trabalho, p. 79 8 CAPPELARI, Eduardo Récio. Responsabilidade pré-contratual (...), p. 77. 10 …

seu conteúdo. Os aspectos formais do documento são analisados pela Diplomática, de forma que possa ser avaliado em relação à sua verdadeira natureza. Seu campo normalmente se limita à questão da autenticidade, da contextualização (a partir da data tópica e cronológica, da instituição de origem) e da estrutura formal. A Tipologia Documental se ocupa de séries documentais, analisando o que se chama de “lógica orgânica dos conjuntos documentais”. Estabelece uma relação entre a espécie…

instrumentos típicos da dogmática tradicional”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. São Paulo: RT, 2009, item 2.2, p. 37.) 3 MARTINS-COSTA, Judith. A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 1999, p. 303-306; CASTRONOVO, Carlo. “L’avventura delle clausole generali”. Rivista Critica del Diritto Privato, 1986, ano IV, n. 1, p. 24, nota 14; ÁVILA, Humberto Bergmann. “Subsunção e…

faculdades de direito, seja pelos poderes constituídos, na forma de produção legislativa e na jurisprudência dos tribunais. No âmbito legislativo, a Lei 9.868/99, ao institucionalizar a figura do amicus curiae na jurisdição constitucional brasileira, representa um eloquente exemplo da forte influência da doutrina de Häberle que propugna por uma interpretação aberta e pluralista da Constituição. Na jurisprudência, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em tempos recentes…

comunicação de emoções) e a prescritiva que é característica do direito (a qual a partir das normas vai regular a ação dos homens). Pode-se dizer então que não existe direito dissociado da linguagem, em todos os âmbitos que ele precise ser aplicado. A tópica jurídica de Vielweg, a nova retórica de Perelman e a lógica deôntica ou normativa de Kalinowski ou da hermenêutica de Betti forma movimentos de períodos muito próximos e de pensamentos convergentes. Todos nasceram da reflexão…