Títulos De Crédito Atípicos

CBO – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES DESCRIÇÃO DO CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Código Família 2544 Títulos 2544-10 - Fiscal de tributos municipal Descrição Sumária: Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o critério tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e toma decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam e cobra vários tipos de serviços;…

ato ilícito patronal é forçoso reconhecer que a pretensão de direito material deduzida na reclamatória possui nítida natureza de crédito trabalhista que, portanto, sujeita-se, para os efeitos da contagem do prazo de prescrição, à regra estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A matéria deve ser dirimida à luz da norma jurídica específica acerca de créditos de contrato de trabalho, no caso, a norma constitucional referida, motivo pelo qual não se aplica o art. 177 do…

Conceito de títulos de crédito; CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO: É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Documento necessário: o título se exterioriza por meio de um documento (a cártula ou papel). A exibição (entrega) deste documento é necessária para o exercício do direito de crédito (derivado das obrigações, é a vantagem do credor na troca) nele mencionado. Literalidade: o título é literal, isto é, obedece ao que está…

Formação dos Contratos - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Promessa de Fato de Terceiro - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Vícios Redibitórios - CC Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de…

xxxxxxxxxx anexos, os “títulos” que não foram enviados para o autor, foram apontados para protesto em xxxxx. O Requerente sempre pagou e honrou os seus compromissos. Graças ao seu trabalho, esforço e honestidade, granjeou bom nome e crédito, contudo, ante a prática abusiva da Requerida, viu seu nome e sua moral jogados à lama, pois, além de encontra-se impedido de adquirir mercadorias junto ao comércio, fora taxado como '171' (estelionatário), tendo o seu crédito abalado, sofrendo…

Títulos de crédito Histórico: Primeira fase -> Período Italiano (1650): Com a ascensão da burguesia (ávidos por expandir seus negócios para outros burgos) a troca de moeda, chamada de câmbio (feita pelos banqueiros) surgiu como a solução para os negócios feitos em outros burgos. O comerciante falava com o banqueiro do seu burgo, lhe dava uma quantia e o banqueiro do seu burgo conversava com o banqueiro do outro burgo, que dava ao comerciante a quantia convertida na moeda do seu…

2012 Etapa 3 Titulo de créditos O credito é o direito a uma prestação futura, juridicamente falando. Assenta-se, pois, na confiança e no prazo. Os títulos de créditos incorporam, representam e mobilizam esse direito. O titulo de credito é um documento representativo de obrigação literal e autônoma. É uma cártula que menciona uma ou mais obrigações, habilitando seu portador ao exercício concreto de seu crédito em face dos signatários. O titulo representa e substitui

Resumo P3 – Empresarial II TÍTULOS DE CRÉDITO Somente há título de crédito quando ele houver sido previsto em lei. Logo, não há um título de crédito atípico. PRINCÍPIOS CAMBIAIS A doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ, a fim de conferir os atributos referidos anteriormente, passaram a aplicar os princípios cambiais. Esses princípios permitem o entendimento completo acerca de todos os títulos de crédito existentes e daqueles que virão a existir. Cartularidade…

cessão de crédito (porém não se confunde com essa) onde de um lado temos o faturizado (o credor de uma transação mercantil) e do outro o faturizardor (ou factor) que é a empresa que irá assumir o crédito, temos também o devedor, que é quem fez o negócio com o faturizado. Dessa forma o faturizado cede seus créditos ao factor o qual tem para si o ônus de receber tais créditos e repassar o valor para aquele, a transação tem caráter oneroso, sendo assim o factor retém uma parcela do…

venda de direito de créditos mediante um deságio sobre o valor do título de crédito em questão. Esta venda é feita paralelamente com a prestação de serviços comerciais visando, como o próprio nome diz, fomentar os negócios de um cliente (empresa). Este setor é diretamente responsável pelo crescimento e desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas que apresentam dificuldades na captação de recursos junto à instituição financeira – banco – que acabam restringindo o crédito e…