Título Executivo

.." "O cumprimento de diligências ou atos introdutórios determinados pelo juiz também não consiste necessariamente em execução. Trata-se de atos instrumentais, destinados a fazer o processo andar e cumprir seu escopo, que não é necessariamente executivo..." "A execução e dotada desses dois atributos: (I)a atuação da vontade concreta da lei na execução e até mais evidente e incisiva do que na cognição: há a aplicação material do comando normativo: (II) a atuação da sanção é feita pelo…

Responder às seguintes questões: 1- O que significa título executivo judicial? O titulo executivo judicial é o documento do qual o Estado, através do Poder jurisdicional, tem participação em sua formação; tendo sua origem no poder estatal, o titulo extrajudicial dificilmente será questionado, como ocorre com o titulo executivo extrajudicial. O art. 584 do CPC elenca as formas de titulo executivo judicial, considerado como taxativas; quais sejam: I – a sentença condenatória proferida…

Exercício de Direito Processual Civil: 1)Eduardo fora citado em ação de execução de título extrajudicial de dar coisa certa proposta por Roberto. O executado ingressou com ação de embargos ao direito de executar e o juiz lhe deferiu o pedido de suspensão do curso do procedimento executório. Além disso, sentença de mérito prolatada na ação de embargos julgou improcedente o pedido do embargante. Por fim, o vencido ingressou com recurso de apelação, recebido nos seus efeitos ordinários…

de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi…

que está em causa é adoptar diligências necessárias à reparação do direito violado, e este tem que necessariamente estar consagrado num título executivo. 2. Natureza da Acção Executiva O legislador quando consagrou a acção executiva tinha ao seu dispor 3 tipos de sistemas de execução. Execução individual ou singular – significa que o processo executivo é um processo que se desenrola apenas entre o exequente e o executado, sendo estes os únicos intervenientes. Neste sistema os…

exatamente acelerar a formação do título executivo judicial sem as complicações e as demoras do processo ordinário de conhecimento. Sabemos que não pode haver qualquer execução sem título, e, por isso, quando não há esse título, o Direito Processual tenta abreviar o caminho para a sua constituição, abrindo mão das delongas que, normalmente, seriam necessárias num processo de conhecimento que levasse a uma sentença condenatória e, a partir daí, ao título executivo judicial. Na verdade,…

de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi…

requisitos básicos e indispensáveis para o processo de execução e que são: a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a…

1. Teoria geral do processo executivo O processo executivo tem por finalidade promover o adimplemento forçado da obrigação consubstanciada no título executivo, ou seja, obter o resultado prático de um processo de cognição. Adimplir o que não foi adimplido voluntariamente. Obrigação de pagar quantia certa tem caráter patrimonial. O processo de execução será sempre movimentado em torno do caráter patrimonial. Espécies: A) EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL B) EXECUÇÃO ESPECIAL C) CUMPRIMENTO…

CPC: Ação monitória - CPC, arts. 1.102.a a 1.102.c Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Mar 2003. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que a prova escrita seja documento firmado pelo devedor