Tutelas Especiais

complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Despedida Arbitrária; Direitos Sociais; Emprego; Estabilidade no Emprego;…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO - RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S.A, concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Av. das Américas 3434 5o. Andar Barra da Tijuca Rio de Janeiro Cep: 22640102 RJ Tel.: (21) 4009-4805 Fax: (21) 4009-4805, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0090-56, pelos…

quando o Juiz poderia conceder medida liminar, socorre-se entretanto o Requerente, do instituto da Tutela Antecipada, para ver antecipado os efeitos da deciso de mrito, considerando que esta Exordial manifestamente reconhece que a ocupao data de mais de ano e dia, e que reclama uma fundamentao especfica, como adiante aduz. III - ...................... DA ANTECIPAO DE TUTELA CABIMENTO DE ANTECIPAO DE TUTELA EM AO DE REINTEGAO PARCIAL DE POSSE (FORA VELHA) A Quarta Turma do Superior…

não só em sua acepção formal, como também em seu sentido material (justiça efetiva). Destarte, atendendo aos objetivos republicanos projetados ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, destaca-se o papel das tutelas de urgência, enquanto procedimentos processuais especiais que visam acautelar ou satisfazer, tempestivamente, direitos sob perigo iminente, sem a qual não se permitiria falar em um acesso universal à justiça. CAPÍTULO I – Princípio do…

a seguir indicados, refletiram e debateram sobre os seguintes temas: Grupo 1 – Precedentes; Coordenador: Ronaldo Cramer (RJ); Grupo 2 – Procedimentos Especiais; Coordenador: Rodrigo Mazzei (ES); Grupo 3 – Ordem dos processos no tribunal, parte geral dos recursos, apelação e agravo; Coordenador: Rodrigo da Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 – Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo José Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 – Recursos extraordinários e incidente de resolução de demandas…

de 2º grau de jurisdição e das Justiças dos Estados e da Justiça Federal e os diversos procedimentos, em razão da competência originária e recursal. Diferenciar os procedimentos que oram são de competência dos Órgãos Fracionários, ora são do Órgão Especial. O estudante deverá, ainda, ser capaz de: 1. Identificar os procedimentos típicos dos Tribunais Superiores (STJ e STF), em razão de sua competência originária e recursal, prevista na ordem constitucional e regimentos internos. 2.…

Explique. A revelia no processo cautelar é entendida como a falta de contestação e não o mero descumprimento de um ônus processual. Não há o que falar em revelia quando o réu for citado por edital ou por hora certa, pois nestes casos é dado um curador especial ao réu. A revelia na ação cautelar não se estende á ação principal. Não sendo contestado o pedido haverá a presunção de veracidade dos fatos e desnecessidade de intimação do réu dos atos subsequentes do processo, efeitos esses que…

XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações para todos os atos processuais (art. 39, I, do CPC), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito adiante expostos.…

RECURSOS A maior diferença, verdadeiramente substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos. No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as…

INTRODUÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Ao iniciarmos nossos estudos sobre o processo civil aprendemos que o processo é o conjunto de atos praticados em prol da realização da atividade jurisdicional e que conforme seja a espécie de tutela jurisdicional pretendida poderíamos tratar de um processo de conhecimento, de execução ou cautelar. Aprendemos também que o legislador ao estabelecer as regras de andamento processual distinguiu o exercício do direito de ação estabelecendo formas ou meios