Tutelas E A Fungibilidade Novo Cpc

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. O DETENTOR, COMO NÃO EXERCE A POSSE NÃO TEM DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Enunciado nº 76 – Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). DETENTOR: É aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Não é caso de desdobramento da posse E quanto o detentor é citado…

parcial ou totalmente, serão modificados ou extintos por força do Projeto de Lei nº 6.025, de 2005 e Projeto de Lei nº 8.046 de 2010, ambos do Senado Federal, os quais objetivam alterar o atual Código de Processo Civil, de 1973, para institui um novo Código de Processo Civil, você foi convocado por um dos advogados que trabalha neste escritório para realizar um estudo comparado dos institutos do sistema processual das cautelares e dos procedimentos especiais com a nova redação…

conformar com uma única decisão que lhe seja desfavorável e na necessidade de se evitar erros judiciários, ou seja, no inconformismo das partes quanto à decisão proferida contrariamente aos seus interesses, e no interesse do próprio Estado de que a tutela jurisdicional seja correta e justa. 1.2-conceito-“recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” (José Carlos…

jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO MP/MG) Do namoro entre Paulo e Renata foi gerado o menino A.Y.Z, nascido em 5 de outubro de 2006. Desfeito o namoro, Paulo iniciou novo relacionamento amoroso e se casou. Em 2009, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, o menor A.Y.Z, representado por sua mãe, ajuizou no Foro da Comarca de Montes Claros ação de alimentos contra Paulo, tendo o meritíssimo Juiz…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTRODUÇÃO Distinção entre Tutela Definitiva e Tutela Provisória Tutela Definitiva à Se funda em cognição exauriente, profunda. É apta a coisa julgada material. Tutela Provisória à Se funda em cognição sumária. Não tem aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente…

previdenciário. _ Coisa julgada e sua relativização: Na vigente constituição, a coisa julgada é garantia fundamental e instituto necessário para a segurança jurídica (direito à segurança jurídica); A coisa julgada é um instituto processual (art. 485, CPC) e não deve ser flexibilizada em face do “direito discutido”. Descabe ponderar tipos de direitos para flexibilizar a coisa julgada; Quando termina? ­_ Coisa julgada e sua relativização: Situações exemplificativas: Em 2010,…

ação na qual se discutirá o mérito da lide já foi proposta. B) Quanto à tipologia: 1. NOMINADAS (ou típicas): Quando as medidas cautelares vêm expressamente previstas na legislação (principalmente no CPC); 2. INOMINADAS (ou atípicas): Quando as medidas cautelares não encontram previsão no CPC, mas no poder geral de cautela do órgão jurisdicional. 5. PROCEDIMENTO COMPETÊNCIA (art. 800): – Será competente para conhecer da ação cautelar o juiz competente para a ação principal.…

A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da antecipação de

2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome alheio é mero detentor e não possuidor. As ações possessórias visam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis, em tais ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu artigo 924 três espécies de ações…

br/conteudo/colunas/a-tutela-provisoria-cautelar--e-antecipada-no-novo-cpc--grandes-mudancas-i/15528 PROCESSO CIVIL A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças? (I) 03/07/2015 por Flávio Luiz Yarshell O estudo da nova disciplina da tutela provisória no CPC 2015 me trouxe à mente uma passagem da vida acadêmica. Em meados da década de 90, em uma das Jornadas de Direito Processual, em Brasília, desenrolava-se painel dedicado ao processo cautelar – o tema da…