Tutelar

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus…

unidade de saúde, e comunicar a assistente social do local a entrada da criança ou do adolescente para que ela entre em contato com o Conselho Tutelar. ._ Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante do ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do Juiz da Infância e da Juventude. _ A condução de criança para o Conselho Tutelar ou de adolescente apreendido em flagrante para DAÍ, deverá ser efetuada sempre mediante Termo de Entrega. _ A apresentação em…

físicos será encaminhada a um tratamento especializado. E ainda estabelece que em caso de suspeita de que o pai esteja praticando algum castigo físico, tratamento cruel ou degradante, e maus-tratos, tais denuncias devem ser encaminhadas ao conselho tutelar. Os profissionais de saúde, professores ou qualquer pessoa que exerça cargo público serão responsáveis pela informação. Em caso de omissão, esses profissionais poderão ser condenados ao pagamento de multas de três a 20 salários…

conselho da criança e do adolescente nas diferentes esferas (municipal, estadual e federal), composição, finalidade, atribuição, criação e funcionamento de um conselho; diferença entre o conselho de direito da criança e do adolescente (CDCA) e conselho tutelar; o papel de cada instância de poder de intergração das políticas públicas, tendo como referência o estatuto da criança e do adolescente; fundo municipal da criança e do adolescente (FMDCA), ( o que é, qual a finalidade, de onde…

CARENTES (ART. 98, I E 11, C/C O ART. 136, I, DO ECA); 2) AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES (ART. 98, 111, C/C OS ARTS. 105, 112, VII, E 136, VI, DO ECA). DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO O CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, PREVISTO NO DIPLOMA E AINDA INEXISTENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, TERÁ ATRIBUIÇÃO PARA APLICAR AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CARENTES E AS CRIANÇAS…

Política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente será garantida através da criação de: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- Conselho Tutelar. Da Criação e Natureza do Conselho Art.5º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a composição partidária de seus…

Natal, 03 de setembro de 2014. C O N V I T E Vimos pelo presente convidar os membros desse Egrégio Conselho a participarem do ENCONTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS(AS) TUTELARES E DEMAIS AGENTES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, a realizar-se na cidade de Mossoró/RN, no período de 26 a 28 de setembro do corrente ano, nas dependências do auditório da Igreja dos Mórmons. P R O G R A M A Ç Ã O Dia – 26/09/2014

redução da maior idade penal, o Estatuto da Crianca e do Adolescente e’ sim muito eficaz, porem, essa eficácia esbarra em fatores externos ao qual se propõe. “[...] Portanto, o ideal é que os dirigentes municipais, as pessoas que atuam no conselho tutelar que ao estruturarem suas redes locais de atendimento, tenham sempre em mente que a família é a primeira e a mais básica circunstância a concorrer para a sobrevivência, o desenvolvimento e a integridade das crianças e adolescentes.…

estadual ou federal e contam com representantes da sociedade civil e do Estado, tendo como objetivo decidir sobre a formulação e controle das políticas de atendimento à população infanto-juvenil. Outra inovação, trazida pelo Estatuto, foi o Conselho Tutelar que, por sua vez, também é um órgão do Executivo, mas sua existência se restringe ao âmbito municipal. Esse órgão tem por função zelar pelo cumprimento dos direitos de meninos e meninas inscritos na Lei nº 8.069. Em diversos…

diretrizes da política de atendimento, que nos dão os princípios estruturadores do sistema de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. As medidas de proteção e sócio educativas – nesse contexto – são as decisões dos conselhos tutelares e dos juízes da infância e da juventude aplicadas às crianças e adolescentes, violados ou ameaçados de violação em seus direitos, e aos adolescentes em conflito com a lei, em razão do cometimento de ato infracional. Em ambos os casos, os…