Tutelar

(2004:26), em termos legais, um menor delinquente é “todo o indivíduo sujeito à jurisdição do tribunal de menores, isto é, todo o indivíduo que praticou um facto ilícito depois dos 12 anos e antes dos 16 anos, jovem a quem foi aplicada uma medida tutelar educativa.” Vários estudos têm sido realizados em relação à delinquência juvenil, em diferente áreas como ciências sociais e humanas, psicologia, sociologia e direito, devido a ser um fenómeno crescente na sociedade actual e aos efeitos…

ARTIGO 139/LIVRO 2 - TEMA: CONSELHO TUTELAR Comentário de Wanderlino Nogueira Consultor e Advogado/Bahia O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser visto, politicamente, como um instrumento a serviço da estratégia global de luta em prol da construção da cidadania especial da criança e do adolescente, via garantia dos seus direitos fundamentais, promovendo-os ou os defendendo, quando transgredidos. Ora, todo passo que se dá na caminhada pela construção da cidadania, no…

pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares. POLÊMICA ‘’ECA pecou na proporcionalidade', avalia secretário de Segurança de SP’’ Alexandre de Moraes defende a proporcionalidade das penas (Foto: Reprodução/ TV Diário) PROJETOS O principal projeto do ECA foi o Conselho Tutelar, pois não existia na história…

no projeto de pesquisa é aprofundar o estudo da Síndrome da Alienação Parental, por se tratar de uma questão nova, delicada e atual, que leva a conseqüências desastrosas na vida da criança e do adolescente. Atualmente sendo conselheira tutelar, atendemos várias denúncias de crianças e adolescentes indisciplinados, sem limites.... Ao constatarmos essas denúncias, concluímos que a grande maioria desses usuários sofre de distúrbios psicológicos oriundos da Síndrome da Alienação Parental.

criança e ao adolescente. O princípio da exigibilidade, nesse caso, diz-nos que o desvio da norma, sempre que ocorram as três condições por ela referidas, autoriza à cidadania (através do direito constitucional de petição), ao Conselho Tutelar, através da requisição, ao Ministério Público, através de representação em juízo, e à autoridade judiciária, em decisão fundamentada, buscar fins sociais a que o Estatuto se destina, consoante seu art. 6° ". Outrossim, Wilson…

Combate à Intolerância Religiosa. Conselhos Tutelares são entidades autônomas financiadas pelo governo para agir em defesa dos direitos da infância. Encaminham crianças, adolescentes e famílias a programas de atendimento ou aos órgãos públicos competentes. Os conselheiros tutelares estão na expectativa quanto à proposta de emenda à Lei Orgânica. O conselheiro Rafael Madeira da Veiga, integrante da diretoria da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, lembra que os conselhos…

resultados de entrevistas a conselheiros municipais, sobre os planos de Política da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e de pessoas Portadoras de Deficiências. As entrevistas foram realizadas nos Conselhos Municipais, da Pessoa Idosa, Conselho Tutelar Região Norte e Funad. Nestas entrevistas foi abordado perguntas sobre o Plano destas politicas, questões como conhecimento dos conselheiros sobre o plano, participação em sua elaboraçao, resultados, dificuldades e necessidades…

e Associações que nos permitam usar o espaço para fazer o evento. Participaram: 1.Conselho Tutelar 2.Coordenadoria da Mulher 3.Peti 4.Creas 5.Bolsa Família 6.Banco de Alimento 7.Sine 8.Assistente Social 9.Coordenadoria da Juventude Atividades: 1- Conselho Tutelar Terá a presença de 3 (três) Conselheiros e 2 (dois) ficaram para o atendimento na sede do Conselho Tutelar. Os Conselheiros desenvolverá o atendimento de acordo com o Art: 136 do Estatuto da…

escolas por nível escolar e por instância 08 Tabela 2 Número de alunos por nível escolar e por instância 08 Tabela 3 Relação entre potencialidade e fragilidade do CMDCA 10 Tabela 4 Potencialidade e fragilidade do Conselho Tutelar 11 Tabela 5 Tipologia das violações 12 Tabela 6 Mapeamento dos programas de proteção especial existente 23 Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Riversul 4 CONSELHO MUNICIPAL DOS…

da Criança e Adolescente 2011-2020, além do Conselho da Criança e do Adolescente. Também será exposto a diferença entre o Conselho de direito da Criança e do Adolescente (CDCA) e Conselho Tutelar, o papel de cada instância de poder na integração das Politicas Publicas, tendo como referência o Estatuto da Criança e Adolescente, ainda será abordado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O artigo 227 da Constituição de 1988…