Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

Resumo: A Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trata-se da norma que mudou definitivamente o Direito Ambiental Brasileiro. A partir de seu advento, é possível afirmar que as normas de direito deixam de proteger recursos naturais ou elementos da natureza de forma isolada, passando a protegê-los sob o prisma ecossistêmico. Até o advento da Lei 6.938/81, a legislação protegia água, fauna, flora, etc., com pouca ou nenhuma consideração às complexas interações…

humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o futuro das próximas gerações. Ou seja, assustentabilidade está diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico e material sem agredir o meio ambiente, usando os recursos naturais de forma inteligente para que eles se mantenham no futuro. Seguindo estes parâmetros, a humanidade pode garantir o desenvolvimento sustentável. Acompanhamos no dia-a-dia o quanto o ser humano está destruindo o meio…

..........................07 2.1.3. Infraestrutura....................................................................08 2.2. Pontos de conflitos................................................................................09 2.2.1. Situação Jurídica da Terra................................................11 2.2.2. Relação da Comunidade com o PESC............................12 3. Considerações…

Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas da lei e aplicação…

estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Conceito, objeto fontes e metodologia do direito ambiental Direito ambiental é público ou privado? Interesse transindividual ou metaindividual “Ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta” (SIRVINSKAS, 2012, p. 111).…

– A distinção entre tutela individual e tutela coletiva. III – 2º Tema: O Direito Ambiental – Conceituação básica. Importância. I) Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). 1. Mensagem introdutória e objetivos do plano de ensino para o curso. O Direito Ambiental se constitui em um ramo autônomo da ciência jurídica acarretando a formação de um micro-sistema complexo no ordenamento legal, composto de grandes áreas jurídicas que se…

ECO/RIO 92 e expressamente reconhecido nos art. 225, §3º, CF/88 e art. 14, VII, lei 6938/81. Toda pessoa física ou jurídica do de direito público ou privado devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar ou reduzir a poluição aos limites fixados pelos padrões ambientais que garantam a qualidade de vida. Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado deverá pagar por todos os danos ambientais causados pelo implemento da sua…

poderia admitir as limitações administrativas a esse direito que é previsto constitucionalmente? Pode-se se falar em desapropriação de bem tombado? Qual seria a distinção entre ocupação temporária e requisição administrativa? Qual a natureza jurídica das florestas? E uma reserva indígena? DIREITO AMBIENTAL A função social da propriedade pode ser considerada no que se refere à proteção ao meio ambiente? Então poderia se invocar na defesa da propriedade a função social no…

administrativo ou desapropriação indireta, extingue-se com 5 anos. 2 – Parques Nacionais Parques Nacionais são áreas destinadas à proteção e conservação ambiental, ou seja, da fauna, flora e outros recursos naturais (rios, lagos, formações rochosas, etc). São áreas que podem ser usadas para visitação turística (turismo ecológico), sem que haja qualquer prejuízo aos ecossistemas. Servem também para a realização de pesquisas…

INTRODUÇÃO O direito ambiental reúne normas para a proteção e preservação do meio ambiente. No Brasil, a questão ambiental é tratada desde o período republicano, porém a efetiva regulamentação das regras de uso, exploração e preservação dos recursos naturais visando garantir um futuro com melhores condições de vida se fez com Constituição Federal de 1988. A Lei Maior inovou ao relacionar a preservação ambiental com o respeito aos direitos fundamentais do homem; posto que o…