Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

quais serão consideradas vítimas? Qual é a possibilidade de reparação neste caso? Meio ambiente do trabalho - É constituído pelo ambiente onde o ser humano desenvolve sua atividade produtiva, objetivando sua sobrevivência enquanto homem-indivíduo. Tutela-se neste aspecto a saúde e a segurança do trabalhador e, por conseqüência, punir-se-á todas as formas de degradação e poluição do meio ambiente onde o homem exerce sua atividade, mantendo-se pois a sua qualidade de vida. Quando o…

que surgem em torno deste tema complexo, com opiniões divergentes e também, em certos casos, marcado por disputas jurídicas nos tribunais. Conceitos, bases legais e eventos reais que vêm ocorrendo em vários estados brasileiros são abordados ao longo do texto, que faz parte da avaliação da disciplina de Ciências Políticas do curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas, sob a tutela do Prof. Jairo Nogueira. PALAVRAS-CHAVE: terras indígenas, direito dos índios, disputas por…

ambiental. Os recursos naturais, inesgotáveis, considerados fonte eterna de energia, suportariam todo e qualquer tipo de atividade econômica exercida pelo ser humano, empenhado em criar desde máquinas e indústrias a cidades e metrópoles, razão pela qual apresentava-se inimaginável a harmonia entre conceitos à primeira vista tão antagônicos. A natureza, calada, suportava o ônus do desenvolvimento industrial. O ser humano, ambientalmente inconsciente, continuava a usufruir dos recursos…

do meu saber. Meus sinceros agradecimentos. Sinopse Este trabalho demonstra a importância do meio ambiente em nossas vidas, especialmente deste bem difuso tão importante que é a fauna. Trouxemos à baila questões ambientais e penais tais como a tutela do meio ambiente, da fauna e a legislação penal aplicável a ela, em destaque, o crime de maus-tratos a animais previsto na Lei 9.605/98. No contexto desta lei, analisamos a norma penal e seus reflexos no direito ambiental,…

corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de…

consideradas especialmente vulneráveis. Seguindo critérios de vulnerabilidade, podem enquadrar-se como Áreas de Preservação Permanente (APP). A APP é toda área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas Geosul, v.28, n.55, 2013 165 MAZZOLLI, M. Ocupação irregular…

Responsabilidade civil objetiva ..................................................................... 31 5.4 Reparação do dano ambiental ...................................................................... 36 5.5. A tributação como instrumento de tutela ambiental.......................................37 6 Conclusão ............................................................................................................ 39 REFERÊNCIAS…

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Direito Ambiental Prof. Marcos Antonio Assumpção Cabello 5º SEMESTRE – AULA 2 REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Direito Ambiental TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Para a próxima Aula Ler e refletir sobre o artigo 225 da Constituição Federal e todos seus parágrafos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem…

responsabilidade internacional dos Estados e, por fim, empreende-se uma investigação sobre a possibilidade de sua aplicação em face da conduta do Estado brasileiro em três temas relacionados à Amazônia: diversidade biológica, mudança de clima e recursos hídricos. Conclui-se pela ausência de instrumentos internacionais e normas internacionais costumeiras que ensejem, propriamente, a responsabilidade brasileira pela devastação amazônica, havendo somente exceções em que esta é…

Crimes Ambientais 1. INTRODUÇÃO 1.1 Aspectos Constitucionais Legais Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental. A Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas…