Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

agrotóxicos em larga escala, gera alterações que induzem a uma deterioração da qualidade de vida e dos recursos naturais no meio ambiente. Trata-se também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções aplicáveis, decorrentes dos danos provocados pelo uso abusivo e incorreto destas substâncias. O assunto abordado poderá colaborar para a conscientização da utilização dos recursos naturais de forma equilibrada e responsável primando pela preservação do meio…

marinhos. Mesmo em seu mar territorial e águas interiores, o Estado deve agir de acordo com a normatização internacional – ver Lei n. 8617/93. Há a obrigação de proteger e preservar o meio marinho e utilizar, de modo equitativo e eficiente, seus recursos. Tribunal Internacional do Direito do Mar: utilizado para a solução de controvérsias relativas à Convenção e outros tratados. Águas interiores: Situadas no interior da linha de base do mar territorial (art. 8º, § 1º). Lagos, rios, portos, baias,

mas está se tornando majoritário. Jurisprudências: RESP 745363: Responsabilidade objetiva. RESP 6252 RESP 442586 – Único que fala da adoção da Teoria do Risco Integral. Poluidor: conceito está na Lei da PNMA. IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Instituição financeira pode figurar no pólo passivo das demandas, quando concede crédito para obras que causem danos…

especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado”. O desenvolvimento do nosso país é crescente e nítido, porém, esse crescimento vem acompanhado de um desenfreado dano ao meio…

interesse público; Difuso - direito transidividual (transcendem o indivíduo isoladamente considerado), tendo um objeto indivisível (não pode ser cindido), com titularidade indeterminada e interligado por circunstâncias de fato (inexiste relação jurídica)- art. 81 do CDC. III.1.2 – Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana (Caput 225 c/c § 2.º art. 5.º CR.) meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental incluído no…

AMBIENTE. POLUIÇÃO HÍDRICA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS E/OU DEJETOS EM RECURSO HÍDRICO SEM TRATAMENTO OU COM TRATAMENTO INADEQUADO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTIPOLUIÇÃO DE ACORDO COM OS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL. CESSAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar poluição hídrica pelo lançamento em recurso hídrico de efluentes líquidos e/ou dejetos provenientes de unidade ou…

organismos invasores 3.32. Políticas 3.33. Poluição 3.34. Poluição sonora 3.35. População afetada 3.36. Populações indígenas e de outras etnias 3.37. Produção agrícola 3.38. Recuperação de áreas degradadas 3.39. Recursos financeiros e despesas 3.40. Recursos hídricos 3.41. Recursos minerais 3.42. Reflorestamento e reposição florestal 3.43. Reserva legal 3.44. Resíduos sólidos ou perigosos 3.45. Responsabilidade administrativa, civil e penal 3.46. Unidades de conservação e…

lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à

lei. Ações relacionadas à sustentabilidade - Exploração dos recursos vegetais de florestas e matas de forma controlada, garantindo o replantio sempre que necessário. - Preservação total de áreas verdes não destinadas a exploração econômica. - Ações que visem o incentivo a produção e consumo de alimentos orgânicos, pois estes não agridem a natureza além de serem benéficos à saúde dos seres humanos; - Exploração dos recursos minerais (petróleo, carvão, minérios) de forma…

8 Ações relacionadas à sustentabilidade - Exploração dos recursos vegetais de florestas e matas de forma controlada, garantindo o replantio sempre que necessário. - Preservação total de áreas verdes não destinadas a exploração econômica. - Ações que visem o incentivo a produção e consumo de alimentos orgânicos, pois estes não agridem a natureza além de serem benéficos à saúde dos seres humanos; -Exploração dos recursos minerais (petróleo, carvão, minérios) de forma controlada,…