Tutela De Emergência

ESTADO ..., devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, requerer a reconsideração da decisão de fls. 21, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Da Reconsideração Da Decisão de Antecipação de Tutela Inicialmente, cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade adequação, eficiência e continuidade dos serviços públicos essenciais. A essencialidade do serviço se extrai do art. 10, VII, da L.…

temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar surge para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfatória se tornem inúteis diante do perecimento do processo TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR A tutela cautelar é uma espécie do gênero tutela de…

A cognição nas tutelas de urgência no Processo Civil brasileiro[1] RESUMO: Limitadas considerações a respeito das tutelas de urgência no Processo civil brasileiro, com exposição breve de histórico, de seus requisitos e diferença entre tutela antecipatória e tutela cautelar. PALAVRAS CHAVES: Tutelas de urgência – A antecipatória – A cautelar I – Introdução O direito processual não pode caminhar de forma desvinculada com o direito material, o processo foi concebido para o…

mandato em anexo (m.j), com base nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÁO DOS EFEITOS DA TUTELA Em desfavor de DÊ DORS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 987655, com sede na Avenida Brasil nº350, Anápolis-GO, por seu representante legal, e LÉDI ZÉPIN, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº…

direitos políticos (título de eleitor e Certidão da Justiça Eleitoral em anexo), residente e domiciliado na Capital do Estado WYK, na Rua, nº, bairro, CEP, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor AÇÃO POPULAR c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos arts. 5º, LXXIII, 37, caput, e inciso XXI, da CRFB, art. 1º, da Lei 4717/65, art. 23, alínea “c” e 24 e incisos, da Lei 8666/93 e 273, do CPC, em face do GOVERNO DO ESTADO DE WYK, na pessoa do…

implementação de um modelo de solução integrada de gestão educacional”, foi diagnosticada pelas Superintendências …. II – FUNDAMENTOS A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que: Art. 24. É dispensável a licitação: (…) IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente…

do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de GARDEM CRUSSER ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com sede sito à SEPS 714, Ed. Brasília, Sala 621, Asa Sul, Brasília - DF , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 7254322138, CEP 22222, pelos motivos de…

CEC Faculdade dos prazeres, Organização Não governamental, estabelecida na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , qualificada nos autos de PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTES, feito nº 177/2013, que move em face da companhia de eletricidade do Ceara - CEC , pessoa jurídica de direito provado, com sub-procuradoria na cidade de Presidente Prudente, estado de Quixadá, à rua Siqueira…

GEOGRAFIA PORTUÁRIA NACIONAL E SEUS PRINCIPAIS PORTOS As mudanças institucionais O novo quadro institucional imposto pela Lei de Modernização Portuária fez alavancar o desenvolvimento do setor principalmente impulsionado pela descentralização das tutelas dos portos. Houve, em 2001, a criação da Agência Nacional de Transportes Aquáticos – ANTAQ, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, que tem por objetivo fiscalizar e regular a exploração da infra-estrutura aquaviária e…

INDENZAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra Município ABC, com sede na Rua: , n., cidade: , Estado “X” Rua: , n., cidade , União Rua: , n., cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS José, que é desempregado, estava sentindo fortes dores de cabeça e procurou no município que reside um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI), ao chegar ao hospital o Senhor José esperou durante horas para ser atendido na fila da emergência,…