Tutela De Emergência

procedimentos da justiça contemporânea. A utilização inadequada das tutelas de urgência rompe com o próprio propósito de seu surgimento, que é a busca do efetivo acesso à Justiça pelos jurisdicionados. Assim, o problema que se vislumbra é a necessidade de que as tutelas de urgência sejam aplicadas de forma correta e no presente trabalho se passará à discussão e análise de quais são os requisitos e as hipóteses do cabimento das tutelas de urgência dentro do Juizado Especial Federal…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... em face de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço), pelos fatos e fundamentos adiante expostos, para ao final requerer: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O DEMANDANTE em 19 de março de 2005 contratou os serviços do DEMANDADO para que este realizasse a prestação de serviços de assistência médica com cobertura total e casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames,…

TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA E SUAS INOVAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTRODUÇÃO O Projeto do Novo Código de Processo Civil apresenta alterações em relação às medidas cautelares, a serem substituídas pela tutela de urgência, bem como a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela de evidência. Dentre as garantis constitucionais do processo temo o acesso à justiça. Esta por sua vez, materializa-se pelo exercício do direito de ação

de generalidade e abstração da lei penal, ressaltando a ameaça às garantias jurídicas inerentes ao Estado de direito, que constitui a legislação penal de emergência. Sob o pretexto de combater principalmente o narcotráfico e o terrorismo, em vários países do mundo, sob influência dos Movimentos de Lei e Ordem, têm-se elaborado leis de emergência que violam explicitamente os Direitos Humanos e corrompem a lógica dos Códigos, em nosso país temos como exemplo, entre outras, a Lei 8.072/90…

TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º

..........e CPF nº ...................., residente e domiciliado à Rua .........................., nesta capital, por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CASSEMS – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 04.311.093/0001-26, situada na Rua Antônio Maria Coelho, nº 6065, Bairro Vivendas do Bosque, CEP 79021-170, nesta…

Batista,n: 24, apto. 125, Barra da Tijuca – RJ, RG: ..., CPF: ..., vem por seu Advogado regularmente constituído , com endereço profissional conforme ar. 39,I do CPC apresentar AÇÃO D OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pelo rito ordinário em face do Plano de Saúde Bem –Estar , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:..., localizada na Rua:..., na Cidade..., pelos fatos e fundamentos seguintes, conforme art282, 273 do CPC,…

aplicabilidade da lei, esta na maioria das vezes, impraticável. 3 – ESTADO DE EMERGÊNCIA: ORIGEM DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO O Direito Penal simbólico tem sua origem na cultura da emergência. Devendo ser entendida esta como um modo de reação frente a problemas surgidos na sociedade, principalmente os ligados à violência e criminalidade. Vários são os vetores que podem ser contextualizados nesta tratativa da “emergência”. Há aqueles ligados aos poderes políticos, que utilizam…

do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Hospital SUS Municipal do Rio Branco, pessoa jurídica de direito Público, inscrito no CNPJ/SP sob o n.º xxxxxx com sede na Argino Pinto, 2324, Jardim Paulista, 14.567.000, Rio Branco Município de Ribeirão Preto, São Paulo,…

CPF..., residente à Rua São João Batista, 24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço à..., para fins do artigo 39, I, CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica, CNPJ..., estabelecida à ..., representada em juízo por seus gerentes ou prepostos, pelos fatos e fundamentos que aduz a seguir. DOS FATOS O autor, filho de AGENOR…