Tutela Das Normas Jurídicas

sociedade e estabelecer limites ao agir, buscando atender às exigências do grupo social. Os bens e as normas Os interesses humanos gravitam em torno de bens que, de acordo com a maior ou menor relevância social que apresentem, são ou não protegidos pelo Direito. Tal proteção visa ao bem comum e é realizada mediante a ordenação de condutas impostas garantidamente pelo Estado através de normas dotadas de sanções coercitivas. Os bens foram primitivamente tutelados…

1. Em se tratando de tutela antecipada, é indispensável o requerimento da parte para a sua concessão? É cabível ou possível a antecipação da tutela "ex officio"? Por quê? O art. 273, CPC, admite a concessão da tutela antecipada apenas quando a parte requerer. Por conta da expressão “requerimento da parte”, parcela da doutrina pesquisada, o que parece ser a maioria, entende ser inadmissível a concessão de ofício da tutela antecipada, ou seja, sem requerimento expresso da parte. Porém, há quem

todo o ordenamento ordinário à luz da CF que passa a ser uma lente, um filtro. O marco filosófico deste novo direito constitucional é o pós positivismo, é a superação da filosofia jurídica positivista. Nos últimos 22 anos vive-se no Brasil a superação desta filosofia, não para desprezar a importância da segurança jurídica nem a importância da lei escrita, mas para constatar que nós vivemos numa época de reaproximação entre o Direito e a Ética, e é neste universo que se vive, no Brasil,…

concretização e efetividade do processo. Não havendo ainda uma harmonia com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. O ordenamento jurídico passa a sofrer com a ineficiência processual, já que não há garantia da realização de normas de direito material por meio do processo. Mesmo em um sistema falho, o processo continua tendo altas demandas, o que ocasiona um grande volume de pedidos ao judiciário e reduz ainda mais a celeridade do poder. O código vigente de…

Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de lei em…

detentor da tutela do poder de decidir sobre como devem acontecer os processos e atos em sua jurisdição. Tudo isso ora comentado acerca do poder do Direito e a sua função de dar a cada um o que é seu, serve para que não haja abusos, que cada pessoa saiba o seu direito e o seu dever, tal afirmativa não fica longe quando falamos em Código de defesa do consumidor, pois o Estado por meio do Direito relata como deve-se proceder o consumidor em face das ações. Por meio das normas jurídicas tendo forma

DIREITO PENAL I CONCEITO DE DIREITO PENAL É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança. (Julio Fabbrine Mirabete) DENOMINAÇÃO – Direito Penal O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República. Fala-se em Direito…

importância, as principais fontes do DIPRI. a) LEI. A lei interna é a grande fonte de direito internacional privado, pois, suas normas e princípios estão formulados na legislação interna de cada Estado. Cada Estado procura resolver seus conflitos da maneira como melhor lhe parece, independentemente dos processos aplicados pelos demais. Portanto, as normas de DIPRI são normas locais, são regras de direito interno e, constituem, por assim dizer, verdadeiros sistemas nacionais de…

.............23 3.1 DIREITO E SOCIEDADE ....................................................................................24 3.2 EVOLUÇÃO DA TUTELA DOS DIREITOS .........................................................26 3.3 A ATIVIDADE JURISDICIONAL..........................................................................27 3.4 NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO PROCESSO...................................28 3.5 A BUSCA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO............................................

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA Por Mércia Carvalho dos Santos Discente do 3º Período, Turma B, da Pós-graduação em Direito Público da Escola da Magistratura de Pernambuco, na disciplina Metodologia Jurídica, do 2º semestre de 2007, Professora Karla Delgado. 1 INTRODUÇÃO Há muito se discutia a legitimidade das Defensorias Públicas para propor a ação civil pública. A Lei 11.448/07, que alterou o artigo 5º da Lei 7.347/85, se propunha…