Tutela Das Normas Jurídicas

O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE INTRODUÇÃO É mister ressaltar que o direito fundamental ao acesso à justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o indivíduo pretende em razão da violação de seus direitos, visto ser ele o motivador principal da ruptura da inércia Estatal. Assim, demonstra-se que a sua respeitabilidade deve ser realizada de forma efetiva, bem como disponibilizada a qualquer indivíduo que tenha…

CONCEITO: “O Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. Portanto este direito tutela valores coletivos como a…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde ALINE DALPRA CARLOTTO DE AMORIM VON HELD Rio de Janeiro, RJ. 2015 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde Graduanda: Aline Dalpra Carlotto de Amorim Von Held Orientador: Prof. Fagner Sandes Monografia apresentada

Palavras-chave: fungibilidade; postulado; instrumentalidade das formas; acesso à justiça. 1 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO ..................................................... 5 CAPÍTULO 2 – NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO ................. 7 2.1. Natureza Jurídica – A Fungibilidade como Postulado .............. 7 2.2. Conceito ....................................................................................... 13 CAPÍTULO 3 – DAS ORIGENS DO POSTULADO DA…

assim como combater a poluição em qualquer de suas formas. Desta maneira elevou ao plano constitucional a definição jurídica de meio ambiente descrita pelo art.3, I da Lei Federal 6938/81 que já na década de 1980, embora sob a égide de uma Constituição estabelecida ainda em plena ditadura militar, definia a denominada Política Nacional do Meio Ambiente. Deriva daí a definição jurídica de meio ambiente como sendo “o conjunto de condições, leis ,influências e interações de ordem…

visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental. O Que é o Direito? O Direito Objectivo e o Direito Subjectivo Direito Objectivo: Entendido com a Lei. É o conjunto de determinadas normas que estruturam o ordenamento jurídico de um Estado. A ordem jurídica, sem prejuízo da liberdade e capacidade de decisão das pessoas, é composta pelo conjunto das regras estabelecidas com vista à organização e convivência da comunidade. O Direito deve ser o garante…

posiciona a favor de um dos vários sentidos que a norma pode possuir, não é autêntica, não cria direito. Não se realiza ciência jurídica, mas sim política jurídica. 2- Existe interpretação certa? Explique. R- Kelsen, em sua teoria da moldura, nos apresenta seu modelo para a interpretação. Através dela, é explicado que a interpretação é nada mais que uma das diversas possibilidades retiradas de uma imensa moldura sobre as diversas formas de se aplicar uma norma. Por se dar de uma…

TEORIA DA APARÊNCIA JURÍDICA Mauricio Jorge Pereira da Mota∗ RESUMO Neste artigo procuramos analisar a noção de aparência do direito, em todas as suas implicações, bem como gizar sua natureza contemporânea. Delineamos a eficácia e os efeitos dos atos praticados com aparência de titularidade. Por fim examinamos o enquadramento da aparência no princípio moderno de tutela da confiança, distinto daquele resguardado pela boa-fé, e explicamos em que medida se pode sustentar uma tutela geral da…

A Antecipação de Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do…

Tutela publica: É a funcao que o estado desempenha para tornar efetivas as normas juridicas atraves dum aparelho cuja a estrutura nao é, todavia, interamente homogenia. Traduz, portanto, uma garantia dos direitos subjetivos, conferindo-lhe uma consistencia pratica. Tutela preventiva: Funciona antes da violacao do direito e procura evita-la, dificultando-a ou tornando-a incoveniente. O seu campo é muinto vasto, mais importa destacar a autoridade publica, que fiscaliza, limita e…