Atualidades

1- Por que o advogado exerce, segundo Kelsen, função política no processo?
R- Quando exercida por um individuo que não seja membro do estado, não cria direito novo nem vincula órgão aplicador. Um indivíduo pode julgar correta uma ação sua e, ainda assim, ser condenado por essa mesma ação, caso o aplicador estatal a considere criminosa. A atividade de interpretação de um advogado, na defesa de seu cliente, que se posiciona a favor de um dos vários sentidos que a norma pode possuir, não é autêntica, não cria direito. Não se realiza ciência jurídica, mas sim política jurídica.

2- Existe interpretação certa? Explique.
R- Kelsen, em sua teoria da moldura, nos apresenta seu modelo para a interpretação. Através dela, é explicado que a interpretação é nada mais que uma das diversas possibilidades retiradas de uma imensa moldura sobre as diversas formas de se aplicar uma norma. Por se dar de uma forma completamente subjetiva, não se pode dizer que há uma interpretação certa ou errada, apenas diversas formas de se ver um mesmo fato.

3- Por que a teoria da cognição de Watanabe não serve para explicar as mudanças das decisões judiciais em um mesmo processo?
R- Na concepção de Watanabe, há dois tipos de analise de processo, que terminam por ser inflexíveis quanto à decisão emitida pelo juiz: a analise através da cognição exauriente, que, teoricamente, esgota os pontos de analise possíveis no caso concreto e atingem o ponto mais próximo possível do que se pode chamar de certeza, fechando as outras alternativas. A outra cognição é a sumária, que, em seu turno, não abre espaço para análises mais abrangentes por ter, em sua própria natureza, uma limitação aos pontos analisáveis. Trazendo isso para o processo, teremos, então, apenas uma maneira possível de cognição, de se determinar o que de fato aconteceu. Portanto, haveria somente uma decisão mais próxima à correta para o ilícito.

4. Por que a tutela de urgência (art. 461, § 3º, CPC não necessita de prova?
R- A tutela