Tutela Constitucional Do Meio Ambiente

INTRODUÇÃO Este estudo visa atender a proposta formulada para elaboração de trabalho sobre o meio ambiente natural, tendo como base o conceito legal disposto no artigo 3º da Lei 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e também quanto aos princípios do equilíbrio ecológico e da qualidade vida expressamente preconizado no artigo 225 da Constituição da República vigente. Além disso, nosso trabalho deverá pautar-se pela interface do conceito e…

Da efetividade da ação popular na defesa do meio ambiente Luma Guedes Nunes1 RESUMO PALAVRAS-CHAVE: Ação Popular; Efetividade; Meio Ambiente. ABSTRACT KEY-WORDS SUMÁRIO 1. DA AÇÃO POPULAR 2. DAS PECULIARIDADES 3. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. DA AÇÃO POPULAR A ação popular teve sua primeira aparição no texto constitucional de 1824, precisamente no artigo 157, da seguinte forma: Por suborno, peita, peculato, e…

DIREITO CONSTITUCIONAL - É o ramo do direito público interno que estuda a constituição (Lei Maior, Carta Magna) que trata da organização do Estado. O Estado é dotado dos seguintes elementos: povo (elemento humano do Estado); território (espaço onde o Estado exerce sua soberania); Soberania ( poder de ordem absoluta exercida pelo Estado sobre as pessoas que residem em seu território); finalidade (significa a busca do bem comum por parte do governo soberano). No Brasil temos: - Como forma…

INTRODUÇÃO. 2 2. TUTELA AMBIENTAL. 2 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4 4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 8 5. DANOS AMBIENTAIS 12 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÊNCIAS. 17 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho consiste em um estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que tutela os…

municipais. O grave problema da degradação do meio ambiente não possui fronteiras, excede os limites dos territórios definidos politicamente e afeta de forma inequívoca toda a humanidade. A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano como elemento dominador do planeta. Na realidade, apenas nas últimas décadas o homem passou a reconhecer a verdadeira necessidade de conservação do ambiente em que vive. Com isso…

pontos Correta Não é correto afirmar sobre a proteção constitucional do meio ambiente: Resposta Selecionada: d. A tutela do meio ambiente é direito do cidadão e dever fundamental e exclusivo do Estado. Respostas: a. A proteção ambiental precisa observar os fundamentos da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político. b. O direito ao meio ambiente ecologicamente preservado é direito e dever…

ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais dos direitos; 6. A influência da…

incidência de uma lei de crimes ambientais, suas características e desdobramentos, seus pontos mais específicos e fies a matéria constitucional. A legitimação do Estado é ponto importante, no tocante a sanções e deveres (poderes) administrativos, sem esquecer do princípio da participação, onde qualquer do povo poderá pleitear providências aos danos causados ao meio ambiente a saúde coletiva. A competência que por vezes controvertida é resolvida por entendimentos unânimes do STJ que chega…

juízo em defesa de seus direitos e interesses. Contudo, as decisões judiciais são oscilantes em reconhecer a responsabilidade civil do indígena, recaindo, muitas vezes, a condenação sobre a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Palavras-chave: Meio ambiente. Dano. Responsabilidade civil. Índios. Capacidade civil Abstract: This article discusses the indigenous people environmental civil liability underneath the perspective of Brazilian jurisprudence. National law defines the…

2011, Pg. 96) 2- O que se entende por direitos individuais? Direitos individuais são limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos, para resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana. Esses direitos recebem tutela constitucional na medida em que se inserem no texto da Constituição, devem ser formalmente reconhecidos e concretizados no cotidiano do cidadão. Após as grandes revoluções burguesas no final do século XVIII, o individuo passou a ser considerado…