Tutela Ao Trabalho Da Mulher

R S T , brasileiro, , RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado em ..., por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de C G S, brasileira, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada em ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Da Assistência Judiciária Gratuita: Com fulcro na Lei 7.115 de 29/08/1983, e para

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS EVSON BERNARDO SILVA RAMOS SANTOS TUTELA E CURATELA Trabalho de sala de aula apresentado à Faculdade Católica do Tocantins como principal objetivo de obtenção de nota dentro do planejamento acadêmico do semestre na matéria de Direito Civil V.

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Nota-se, ao longo dos anos, a passagem do conceito de Estado, da esfera da legitimidade para a legalidade, como ensina Peirengelo Schiera [1], em que o fenômeno político passou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE RIO DO SUL Ação de Exoneração de Encargo Alimentar com Pedido de Tutela Antecipada Requerente: Pericles Amado Batista Requerida: Mafrasia Chimbinha PERICLES AMADO BATISTA, brasileiro, divorciado, com 48 anos de idade, médico, portador do CPF Nº 111.111.111-20, residente e domiciliado a Rua Theotonio Negrão, 445, Bairro Laranjal, município de Rio do Sul, vem por meio do…

A TUTELA E AS SUAS VARIADAS FORMAS Mariza M Santos1 RESUMO A tutela objetiva a assistência ou a representação de menores de idade chamados pelo código civil de incapazes relativos. É destinado aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos, no qual deverão ser assistidos ou representados em qualquer ato jurídico, sob pena de serem anulados todos os atos por eles praticados, pois conforme a qualidade do ato, este poderá ser convalidado. Os filhos menores poderão ser postos em…

Código Civil Brasileiro c/c Artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 do Código de Processo Civil, por seu advogado com instrumento de mandato anexo (doc. 1), interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de DELETÉRIA ARÓSIO, brasileira, estado civil, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade nº(XXX), inscrita no CPF/MF sob o nº(XXX), residente e domiciliada na Rua (XXX), nº (XXX), Bairro (XXX), Cidade…

livre que, por ter sido condenado às feras do circo perdia a personalidade (equivale ao escravo). ** alterava o status civitatis - cidadão romano, que perdia a cidadania, tornando-se peregrino ou no caso dos bandidos, desterrados ou condenados a trabalho perpétuo. *** atingia o status familae. **** um cidadão aliene juris (dependente) de uma família passava para a mesma situação de aliene juris, em outra família. ***** um alieni juris passava a sui juris (emancipação).…

2 ATPS – ETAPA 1 ATIVIDADE Aula-tema: Regime de Bens entre os Cônjuges Fábio Henrique de Moraes RA: 1299513828 Caerlanio Moura Lima RA: 1299777495 Roberto Claudino dos Santos RA: 5645141138 Rubens Eurípedes da Silva RA: 5256145165 Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina de Direito Civil VIII do curso de Direito da Universidade Anhanguera Educacional, sob orientação do Prof. Dr. Renato Oliveira. OSASCO 2013 3 SUMÁRIO 1 PASSO I: Regime de Bens entre

Segurança, Conselho Econômico e Social, Conselho de Tutela, Tribunal Internacional de Justiça e o Secretariado. Todos eles estão situado na sede da ONU, em Nova York com exceção do Tribunal, que fica em Haia na Holanda. Ligados á ONU há organismos especializados que trabalham em áreas tão diversas como saúde, agricultura, aviação civil, meteorologia e trabalho. Por exemplo: OMS (Organização Mundial da Saúde), OIT (Organização Internacional do Trabalho), Banco Mundial e FMI (Fundo…

de produção e reprodução dos valores sociais, culturais, éticos, religiosos e econômicos. A Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002 colocam a família sob o enfoque da tutela individualizada dos seus membros, ou seja, a visão constitucional antropocêntrica já abordada neste trabalho, coloca o homem como centro da tutela estatal, valorizando o indivíduo e não apenas a instituição familiar. Ainda que se entenda a dignidade da pessoa humana como um direito metaindividual,…