Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

contraditório é diferido, pois se dá em momento posterior. Provas não repetíveis: são colhidas na fase investigatória porque não podem ser produzidas novamente na fase processual. Exemplo: realização do exame de corpo delito no local do crime. Provas antecipadas: em virtude de sua relevãncia e urgência, são produzidas antes de seu momento processual oportuno, e até antes do início do processo, porém com a observância do contraditório real. Exemplo: art. 255, do CPP (depoimento da…

de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. d) A Justiça do Trabalho é…

pode ser a autoridade pública coatora?............................................................... 35 Conceito de direito líquido e certo...................................................................................... 36 Ponto forte da inicial do MS................................................................................................... 36 Decisão judicial…

................42 5. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL Renata Helena Paganotto Moura ..........................................................................................................58 6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA JURISDIÇÃO COMUM E TRABALHISTA: CAUSAS, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA E RECURSO CABÍVEL Aparecida Dias de Oliveira Formigoni .................................................................................................65 7.…

........ 22 2.1. PETIÇÃO INICIAL – INDENIZAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ...................................................... 27 2.2. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO ............................................................................................................ 50 2.3. MEMORIAIS .................................................................................................................................... 74 2.4.1.AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA .................

...................... . 1.1. Classificação dos atos processuais......................................... . 1.2. Atos processuais judiciais. ................................................... 1.2.1. Citação e notificação inicial...................................... 1.2.2. Intimação e notificação............................................. 1.2.3. Cartas....................................................................... 1.3. Forma e comunicação

aos direitos da personalidade, ao direito à honra, ao nome, à imagem, à intimidade. A reparação do dano moral caminha com reconhecimento efetivo e a tutela desses direitos. Esta previsão constitucional trouxe a vantagem de permitir a reparação da ofensa a bens que, por sua natureza, estavam privados de qualquer ressarcimento e tornou mais efetiva a tutela desses bens assegurados constitucionalmente. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa que leve em conta a…

constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla…

Intercâmbio processual 133 Forma dos atos de comunicação 133 Atos processuais fora dos limites territoriais do juízo 133 Cumprimento das cartas 134 CITAÇÃO 135 Conceito CPC. ART. 213 135 Suprimento da citação 135 Destinatário da citação inicial - CPC. ART. 215 136 Impedimento legal de realização da citação 136 Modos de realizar a citação - LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 18 e CPC. Art. 221 136 Citação por oficial de justiça - CPC. ART. 224 c/c…

jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. 2 3 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de…