Tutela Antecipada Em Face Do Estado Tocantins

. ............. .. . .. . .. . . . ... . 8. ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE) . . . . . . . . . . .. ........ .... .. .. . ... 8.2 Causas de exclusão da antijuridicidade 8.3 Legitima defesa . . ... . . . . . .. . . . .. . ... .. . .. 8. 4 Estado de necessidade . . . . 88 89 . . .. .. ... . ... 91 .... .. ....... ....... 91 . . . . .. ... ..... . . ... .. . ... .. ... . ... .. .. . . . . . . . .. 91 .. ..... ... .............. ... ...... 92 .. . . . .. .. ......

Direito Eleitoral, nada impede que os Estados e o Distrito Federal legislem específica e supletivamente sobre os mecanismos de democracia direta nos seus respectivos territórios. Esses meios de democracia direta estão inseridos nos inciso I, II e III do art. 14 da CF/88 (plebiscito, referendo e iniciativa popular). OBS: É digno registrar que, tal qual estatuído no parágrafo único do art. 22 da CF/88, lei complementar federal poderá autorizar que os estados-membros legislem sobre…

do conceito de lançamento pelo Código Tributário Nacional ................................................................................................................................ 91 3.3. A definição do conceito de lançamento pela doutrina em face das disposições do Código Tributário Nacional ....................................................... 92 3.3.1. O que é? Ato ou procedimento ................................................................ 92 3.3.2. Quem é competente…

Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

SUMÁRIO Nota dos Autores à 9ª edição Nota dos Editores CAPÍTULO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Paulo Gustavo Gonet Branco I - O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA 1. Na Europa 1.1. Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 2. Nos Estados Unidos 3. Neoconstitucionalismo II - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Constituição em sentido substancial (ou material) 2. Constituição em sentido formal III - FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL IV - CLASSIFICAÇÕES 1. Normas materialmente…

Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande…

judicial 3.3. Nulidade Absoluta Ocorre quando o ato praticado viola ao Texto Constitucional, sobretudo aos princípios constitucionais do devido processo legal. Características: Violação direta a princípio constitucional; A regra violada destina a tutela interesse de ordem público; O prejuízo evidente ou presumido (não exige demonstração de prejuízo); Não preclusivo; Decorre de decisão judicial. Exceção: Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal: “É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE…

REPÚBLICA : CONGRESSO NACIONAL : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA : CESAR SILVESTRI FILHO E OUTRO PARTIDO POLÍTICO – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR – PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – VÁCUO

compreensão ontológica, de forma radical (Jakobs) ou moderada (Roxin), para dar ênfase à atividade valorativa do sujeito, que estaria limitada não pelas categorias imanentes ao ser, mas por valores e princípios de política-criminal, direitos humanos e Estado Social e Democrático de Direito (Roxin), ou por um fim de estabilização do sistema (Jakobs). Roxin, no entanto, mantém os limites do sentido ordinário de linguagem, elementos de ordem ontológica, mas sempre sob a orientação…