Tutela Antecipada Em Face Do Estado Tocantins

grupos da sociedade fica facultada, portanto, aos Estados e Municípios, que legislam e regulam, como consequência, a precificação de serviços que remuneram toda uma classe econômica e sua respectiva cadeia produtiva. Embora se assemelhem na precariedade e carência de detalhes (geralmente com informações vagas compreendidas em 1, 2, no máximo 3 páginas), as leis diferem quanto aos grupos beneficiários, que podem variar bastante de Estado para Estado: Estudantes de primeiro, segundo e…

constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade. 8.3Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.4Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação Declaratória de constitucionalidade. 8.6Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 8.7Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção.…

COMPETÊNCIA V. REGRAS CONSTITUCIONAIS DO HABEAS CORPUS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA Nº 330/STF O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO 1 DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA Nº 510/STF PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. SÚMULA Nº 624/STF NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER…

NOTA DO AUTOR O presente livro é fruto da experiência haurida há quase quatro lustros, como estudante de Direito, professor de cursos preparatórios a concursos pú­ blicos e cursos jurídicos universitários (graduação e pós-graduação) em vários estados da federação brasileira, bem como do exercício da função de membro do Ministério Público (estadual e federal). Destina-se a todos aqueles que precisam entender a sistemática do Direito Penal, segundo os ditames do ordenamento…

parte do seu patrimônio para ele, porém, essa consideração será apenas afetiva e a disposição patrimonial se dará por testamento. O artigo 226 ‘caput’ da Constituição Federal, diz que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado, mas como conceituar, hoje, uma situação de sociedade homoafetiva, de união estável, de família monoparental (formada por apenas um dos genitores com seus filhos) e da família constituída pelo casamento tradicional? São todas iguais?…

.....34 2 1. Introdução “Dois milhões de hectares cobrindo uma superfície equivalente a um país inteiro como a Suíça: o interior do Estado de São Paulo é uma imensa plantação de cana. São cerca de 150 milhões de toneladas de cana cortadas por safra, a metade da população do país, o triplo do Nordeste, mais de dez vezes a produção de laranjas do Estado, processadas em pouco mais de uma centena de unidades produtivas, entre usinas e destilarias.”2 Este trabalho busca analisar, do…

delitos, mas também os crimes maiores, mais complexos e seus autores, muitas vezes indivíduos e grupos poderosos, importantes agentes públicos, sujeitos formadores de opinião, e por tudo isso muitas vezes mais distantes do alcance do braço repressor do Estado, em detrimento da sociedade. Daí a função do Ministério Público, no controle da atividade policial, fazendo com que esta atue sempre pautada nos princípios constitucionais e legais, regentes do inquérito policial, salvaguardando,…

Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação…

Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS…

Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor…