Tudo é Público Inclusive O Privado

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA NOVA XAVANTINA 2013 1)Você é um gestor público na área de saúde, e atualmente foi nomeado secretário de saúde do seu município. Atuando na gestão da secretária e vistoriando pessoalmente as unidades de policlínicas, você verificou que a estrutura física dos imóveis estava em…

sobre o setor privado são superiores aos cobrados em países como o Chile, México e Uruguai. E, ao contrário de outros países, o Brasil vem apresentando um aumento nas taxas desde 1998, chegando a 32,6% em 2009. Uma das principais causas para o aumento da carga tributária brasileira está no aumento dos gastos públicos. Após a estabilização do Real, o Brasil reduziu a emissão de moeda e, para financiar os gastos foi preciso aumentar a carga tributária. Pagamos imposto sobre quase tudo.…

Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por objeto estudo dos princípios e das normas que disciplinam os órgãos, os agentes e as atividades da administração publica.” Alexandre Mazza 3. Objeto: Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. 4. Natureza Jurídica: Direito Público: - I Interesses da sociedade como um…

PARA ESTADO LIBERAL), LIBERAL COMO NÃO INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. NAPOLEÃO MORREU NESSA ÉPOCA. O PRIMEIRO CÓDIGO COMERCIAL É O CÓDIGO COMERCIAL FRANCÊS OOU NAPOLEÔNICO. A PARTIR DESSE MOMENTO, SERVIU DE INSPIRAÇÃO PARA OUTROS PAÍSES, INCLUSIVE AO NOSSO. AS CORPORAÇÕES PERDERAM SEU PODER, POIS TRATAVA TODOS OS COMERCIANTES DE FORMA IGUAL, ISONÔMICO A TODOS OS COMERCIANTES, DEIXANDO DE HAVER PRIVILÉGIOS, INDEPENDENTE DE ESTAR OU NÃO INCORPORADO OU NÃO A UMA ASSOCIAÇÃO. O…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de…

preconceitos e a ajudar na promoção do bem-estar . Os beneficiados segundo essa lei tem o direito de freqüentar escolas , direito a formação profissional e a programas de saúde. Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo a infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das…

Embarcações são meios de transporte aquíferos, seja via rios, lagos como também via mar, os quais transportam materiais diversos bem como pessoas. Segundo a Lei de segurança do trafego aquaviário 9.537/97 – art. 2 V – Embarcação é qualquer construção, inclusive plataforma flutuante e quando rebocada as plataformas fixas, sujeitas a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando coisa ou pessoas. Os termos "navio" e…

próximos anos, suas metas e objetivos, e que todas elas tem que se planejar para alcançar o sucesso traçado. Veremos que a administração de uma empresa é complexa e envolve o emprego de ciências como a contabilidade e matemática. Com tudo, veremos a importância da constituição da entidade, os princípios legais que envolvem a sua formação, e os aspectos jurídicos necessários para sua constituição. Veremos também a importância do papel do profissional contábil, os códigos e…

concernente as pessoas aos seus bens as suas relações”. b) Direito e moral As normas jurídicas e as morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto distinguem-se pela sanção (que no direito é imposta pelo Poder Público) para constranger os indivíduos a observância da norma. E na moral somente pela consciência do homem, sem coerção, e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. 2. Sistemas da Civil Law e Common Law Um aspecto…

do mundo imobiliário, que tem negócios muito valiosos. Além de tudo, devemos observar o seguinte: quando o negócio é mal feito, mal realizado, mal documentado, nós podemos ter inclusive incidência de uma sansão, uma incidência relativa a uma penalização por esse negócio que talvez seja rescindido, ou juridicamente considerado completamente nulo, e aí, quem é que fez o negócio? quem é que permitiu? Então nós podemos ter aí, inclusive ações indenizatórias relativamente a esses fatos. podemos ter