Tudo é Público Inclusive O Privado

DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS A INTERVENÇÃO ESTATAL DE FORMA EQUIVOCADA Passaremos agora a analisar mais amiúde um fato que tem se mostrado muito presente no Brasil, que em matéria de Direito Privado tem havido a intervenção do Estado na propriedade de fora a tentar regulamentar a cobrança ou não dos estacionamentos do shopping center e em outros estabelecimentos comerciais. Vale ressaltar que tal investida estatal tem…

normalmente, nas bibliotecas públicas, mas há encontros em locais privados também. O objetivo sempre é o mesmo, trazer ou fazer escritos, dos mais variados tipos, sobre o tema ou temas do mês em questão. Cada participante vai deixando a sua marca. No decorrer de 12 encontros, há material suficiente para uma eventual publicação. O que nos deixa atônitos é que o poder público, no caso, as administrações municipais, sabem disso. E, inclusive, em todas elas há uma Secretaria de…

objetivo é ajudar algum candidato individual em sua eleição. O candidato e seus financiadores devem responder por essa ilicitude eleitoral. No caso do mensalão a fonte foi pública; é roubo do dinheiro do povo, ainda que empréstimos fictícios de bancos privados tenham sido usados para encobrir esse fato. Os arrecadadores obedeciam a diretrizes de um partido, com a cumplicidade de partes da administração. A prática deu-se sob o olhar benevolente de ministros e mesmo com a cumplicidade de…

e nenhum indivíduo está acima da lei. Assim, as autoridades administrativas detêm o poder, mediante regulamentação legal, devem estar submetidas aos limites que condicionam a sua postura. Analisar a gestão administrativa de alguns órgãos públicos implica analisar a gestão de ações públicas, visualizando as necessidades sociais. O conceito de patrimonialismo origina-se do conceito de patrimônio, que do latim patrimonium, em seu sentido original, significava um conjunto dos bens…

elementos introdutórios ao tema empreendedorismo, tomando como exemplo a realidade brasileira. Partimos da constatação de que o empreendedorismo social emerge no cenário dos anos 1990, ante a crescente problematização social, a redução dos investimentos públicos no campo social, o crescimento das organizações do terceiro setor e da participação das empresas no investimento e nas ações sociais. Atualmente, o empreendedorismo social se apresenta como um conceito em desenvolvimento, mas com…

preceitos que submetessem ao Direito a conduta do Estado em suas relações com os particulares. As normas jurídicas até então existentes, que regulavam as relações entre os particulares, eram inadequadas para reger as relações estabelecidas entre poder público e administrados. Com o Estado de direito surgiu a necessidade de um Direito novo, uma disciplina específica para as relações administrativas, animada por outros princípios, diferentes daqueles incidentes sobre as relações…

de Direito Financeiro. Este ramo da Ciência Contábil é um importante instrumento de controle e fiscalização sobre os órgãos públicos uma vez que permite um controle das finanças públicas. Neste sentido se faz necessário conhecer o campo de atuação da contabilidade pública a fim de entender como a Contabilidade Pública se relaciona com o controle e gestão dos recursos públicos. PALAVRAS CHAVE: Contabilidade Pública; Administração Pública; Atuação. INTRODUÇÃO …

alunos certamente irão perceber ao longo do curso que o Direito acaba sendo algo que toma conta por completo de toda a vida de qualquer ser humano. A grande prova disso é que fatos cotidianos como a concepção de uma pessoa, seu nascimento e morte e tudo aquilo que ocorre entre estes 'momentos é regulado de alguma forma pelo Direito. Ou seja, envolver-se com o Direito é inevitável, ter noções de Direito, pois, é fundamental. Diante deste fato, nessas noções gerais, nossa pretensão é…

Petróleo que passaria a regular o setor. O Estado deve apresentar um equilíbrio entre os “gastos” e “arrecadação”. Esta equação resultou no aumento da carga tributária e contenção dos investimentos em áreas sociais. Medida recessiva decorrente - inclusive - do aumento das taxas de juros. Ao final do seu segundo mandato (2002), somando oito (8) anos no poder, FHC conseguiu controlar a inflação brasileira, entretanto, durante o seu governo a distribuição de renda no Brasil continuou…

do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do Direito Civil, mas de todo o Direito Privado, nos últimos trinta anos. Uma das premissas desse Direito Civil Constitucional é justamente a aplicação dos princípios constitucionais nas relações travadas entre particulares. Tomando por base o rompimento da summa divisio entre Direito Público e Direito Privado, e a afirmação do texto constitucional como vértice axiológico e normativo do ordenamento jurídico, essa…