Tudo Sobre Sentença No Processo Civil

Direito Civil PROF. Isa Maria Direito do Civil CAMPO GRANDE, MS 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Isa Maria, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Civil.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2]. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie[3]. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras[4]

ou controvérsias entre duas ou mais pessoas, responda qual é a participação do Poder Judiciário nessa questão. Justifique a resposta utilizando no mínimo 2 artigos ou parágrafos da Lei nº 9.307/96, inclusive faça comentários sobre os mesmos. Questão da Alaiza PERGUNTA SOBRE ARBITRAGEM Considerando, para a arbitragem, o tempo de existência, a evolução histórica e que esta vem delineando novos caminhos para a solução de conflitos. Defina objetivamente, com base na lei 9.307/96 ou em…

Pública em juízo na condição de demandante....................................12 3. Do juízo competente .............................................................................................12 4. Isenção de depósito prévio: despesas ao final do processo .................................13 5. Da representação jurídica da fazenda pública ......................................................14 5.1. Inexigibilidade do instrumento de mandato…

AG 18138 96.02.41085-0 (TRF-2) Data de publicação: 17/05/2004 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463 , CPC . 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 463 , traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões…

DA AÇÃO PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II -…

Introdução O processo civil brasileiro vive um momento especial, passando por mudanças significativas em sua legislação. Em uma dessas mudanças surgiu a Lei nº 11.277/2006, que inseriu no Código de Processo Civil o art. 285-A, permitindo o julgamento prima facie do processo, antes mesmo da citação do réu, com base em “julgamentos paradigmas”. Neste trabalho é feito a abordagem dos requisitos necessários para a aplicação do referido dispositivo legal e questões relativas à sua…

Excelência, amparada no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Constituição Federal, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Sabendo que, a sentença acima mencionada é oriunda da justiça do Japão, que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de Jean, chileno, divorciado, portador do passaporte nº, residente e domiciliado…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

Souza de Lima RA 04101020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA CURITIBA-PR Processo nº ... Apelante: Afrânio (Sobrenome) Apelado: Tiburcio (Sobrenome) Apelante Afrânio (Sobrenome), Estado Civil, Nacionalidade, portador do CPF nº... e RG nº..., Profissão, residente e domiciliado à Rua..., CEP, Cidade e Estado. Apelado Tiburcio (Sobrenome), Estado Civil, Nacionalidade, portador do CPF nº e RG nº..., Profissão, residente e domiciliado à Rua..., CEP,…