Tudo Sobre Ipva

forma livre como: a ligação ou a sujeição entre devedor e credor. As pessoas decidem realizar um negócio jurídico. No Direito Romano ( grande base da nossa legislação), as obrigações tinham um cunho eminentemente pessoal, tendo o credor o direito sobre a pessoa e a família do devedor, podendo tanto escravizá-los como exterminá-los. Na nossa legislação, hoje, as obrigações são de cunho eminentemente patrimonial: temos uma relação obrigacional de prestação de serviços educacionais; a…

orientador o professor Jamilton. Faculdade da Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba 2013 Introdução Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: impor, por como obrigação) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não…

outra autoridade, a fim de obter as vantagens da ordem social. Nessa ótica, o contrato social assume a natureza de um acordo entre todos os membros da sociedade organizada, pelo qual reconhecem a autoridade, cujo poder age igualmente sobre todos. As teorias sobre o contrato social se difundiram entre os séculos XVI e XVIII como forma de explicar ou postular a origem legítima dos governos e, portanto, das obrigações políticas dos governados ou súditos. Thomas Hobbes (1651), John Locke…

.............. 05 4. CARACTERÍSTICAS DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO .......................... 06 5. O QUE É INFLAÇÃO, SEUS IMPACTOS E EFEITOS SOBRE O GASTO PÚBLICO ............................................................................................. 06 6. PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL NO BRASIL 08 7. PRINCIPAIS CONCEITOS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ..................................................................................................... …

pontes e infraestrutura. 2. Quais são as diferenças de impostos diretos e impostos indiretos? R- imposto indireto É o imposto que incide sobre o produto e não sobre a renda. Ele é indireto porque ele não leva em conta quanto a pessoa ganha, mas apenas o quanto ela consome. O imposto de renda, por exemplo, é um posto direto porque ele incide diretamente sobre a renda da pessoa: quanto maior a renda, maior o tributo, isto é, a relação entre a quantidade de tributo paga e a renda é direta.…

legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir. Exceçoes ao Princípio da Legalidade A primeira exceção ao princípio da legalidade está…

países na mesma viagem.” ARAÚJO, João Guilherme. Breve Histórico Modal Rodoviário Como tudo começou? Anos 50, com a implantação da indústria automobilística nacional; Mudança da Capital para o Centro-Oeste; Programa de construção de rodovias; Expansão da produção e no consumo dos bens duráveis; Ápice em 1988; Nova Constituição encerrando os sistemas de receitas vinculadas, extinguiu-se o imposto sobre combustíveis e lubrificantes que, através do FRN – Fundo Rodoviário…

Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro Hellen Janayna Ferreira de Jesus Jucilei Joana de Souza Keylla Cristina de Araújo do Santo Vanilda Alves de Abreu Munhoz Cuiabá/MT AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus que permitiu que tudo isso acontecesse. Aos diretores clínicos Dr. José Alberto Kalil e Dr. Vitor Carlos Souza Vieira pela oportunidade proporcionada ao ceder o campo de estágio supervisionado no Instituto Nefrológico de Mato Grosso – INEMAT, esta ação…

um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações sempre tão estruturalmente desiguais entre as pessoas e o Poder. Não posso desconhecer (...) que os princípios constitucionais tributários, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos outorgados, pelo ordenamento positivo, aos sujeitos passivos das obrigações fiscais. Desde que existem para impor…

Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU. • O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as…