Tudo Sobre Ipva

contrato; (e) Receita originária 9. As normas de direito tributário são objetivas ou subjetivas. Explique-as direito objetivo, se não cumprir as normas tributaria não tem opção de agir, haverá punição. 10. Explique porque há incidência de IPVA em um carro exclusivamente utilizado para assaltos. Principio non olet, basta praticar o fato gerador para ser cobrado um tributo independente ser a atividade é licita ou ilícita. 11. Existe regularidade na cobrança da taxa.…

regime jurídico de DIREITO PÚBLICO. 2 - Os princípios fundamentais do regime jurídico de direito público são:a) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado; e b) a indisponibilidade do interesse público. O crédito tributário é INDISPONIVEL, faz parte do patrimônio público e não de um particular. EX: a) A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é facilmente percebida: a obrigação de pagar um tributo decorre da lei, não é necessário uma manifestação do…

além de facilitar o planejamento como um todo. Entender se a Entidade está em situação boa ou má é de interesse essencial para os gestores, com tudo há uma necessidade imensa de entender o que são as Receitas que a Entidade gera ou arrecada em torno do período demonstrado, bem como as Despesas decorrentes no período apurado. Nesta pesquisa entenderemos sobre conceitos, como calcular, a diferença entre as Receitas e Despesas, suas particularidades, a importância do equilíbrio entre…

exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as…

aplicação de recursos públicos Como fiscalizar Você, cidadão, pode obter informações, fiscalizar a gestão de recursos públicos e esclarecer dúvidas por meio dos órgãos de fiscalização e controle da sua Cidade ou Município, Estado (UF) e País. Acima de tudo fiscalizar é um dever de todos. GLOSSÁRIO Convênios: São acordos assinados entre o Estado e as Prefeituras e/ou Ministérios ou Secretarias do Governo Federal. Esses acordos dizem claramente o quanto de dinheiro será liberado e qual…

aprovada pelo Poder Legislativo. Em regra, para criar tributo, basta que seja uma lei ordinária (aprovada pela maioria dos parlamentares presentes na seção de votação), em alguns casos a Constituição exige Lei Complementar (Maioria absoluta) - Imposto sobre grandes fortunas, empréstimos compulsórios. E existem ainda os tributos da Competência Residual. - Cobrado mediante atividade (ato) administrativa plenamente vinculada -> Possui todos os requisitos previstos na lei, não há…

de dar dinheiro; sendo essa obrigação um dever do contribuinte, pagar o tributo é um comportamento obrigatório. 2.Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: expressão “em moeda” é redundante dentro do conceito legal de tributo, uma vez que tudo o que é pecuniário é em moeda. Já a frase ou “em cujo valor nela se possa exprimir” causa polêmica doutrinária, entendendo alguns autores que a mesma promoveu uma ampliação do conceito, pois possibilitaria a criação de tributos in…

] o objeto da Ciência do Direito há de ser precisamente o estudo desse feixe de proposições, vale dizer, o contexto normativo que tem por escopo ordenar o procedimento dos seres humanos, na vida comunitária. O cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.). A…

atraentes, fazendo com que o consumidor não se atente ao valor final do mesmo. “Um exemplo clássico é a aquisição de um veículo, muitas famílias estão tendo a oportunidade de adquirir seu primeiro veículo não conhecem exatamente o custo para mantê-lo (IPVA, DPVAT, seguro, manutenção e etc.) e são atraídas pela facilidade de compra e pelo valor baixo das parcelas. A política econômica adotada pelo governo incentiva o consumo das famílias e mantém o mercado aquecido, mas faz surgir um…

"Senhor dá-me serenidade, para aceitar tudo aquilo que não pode e não deve ser mudado. Dá-me força, para mudar tudo o que pode e deve ser mudado. Mas, acima de tudo, dá-me sabedoria para distinguir uma coisa da outra." RESUMO ESPERANCINI, M. & LELIS, M. M. O procedimento de auditoria na cooperativa de economia e crédito