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competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não-oposição da exceção de incompetência) da competência. Vejamo-los. Não-oposição da exceção de incompetência A…

embargar a construção de prédio que invada a área dos vizinhos, ou que, sobre os imóveis destes “despeje águas” ou “que a menos de metro e meio do terreno vizinho” abra “janelas, ou se faça eirado, terraço, ou varanda”. Palavras-chave: Nunciação; obras novas; embargo de obras; estrutura. “É muito bonito planejar uma sociedade em que todos os homens sejam irmãos [...]. O mesmo acontece com a propriedade comum: quando tudo pertencer a todos, ninguém cuidará de coisa alguma.”…

Lei n° 11.418/06, que trouxe as regras processuais acerca do assunto. 4. Regras trazidas pela Lei n° 11.418/06 A Lei criou as letras “A” e “B” do art. 543, do CPC, visando regulamentar o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, estabelecida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal. Dispõe o art. 543-A, do CPC: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não…

contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui sociedades de economia mista e empresas públicas como autarquia ou qualquer outro ente público. Tudo que diz respeito a administração pública, para que possa ser feito, deve ser regulado em lei para autorizar a fazer um ato. No caso do mandado de segurança, impetra-se contra o ato legislativo e não contra a lei, pois se fosse contra…

269, IV, do CPC): dá-se nos casos em que o titular do direito material abre mão de sua pretensão, pondo fim ao litígio de forma unilateral. 2) Reconhecimento jurídico do pedido (art.269, II, do CPC): o réu submete-se à pretensão material do autor. 3) Transação (art. 269, III, do CPC): o autor renuncia parcialmente à sua pretensão, enquanto o réu reconhecia a procedência da parte não renunciada, chegando ambos a um denominador comum. TUTELA JURISDICIONAL (art. 269, I, do CPC)…

especiais no CPC: inventário e partilha judicial Conteúdos: 1. Fase de abertura do inventário. Legitimados. Inventariante. 2. Fase de verificação de bens (primeiras e últimas declarações) e fase de partilha. 3. Sobrepartilha. Bens sonegados. 4. As questões de alta indagação e a remessa para os meios ordinários, quando dependem de dilação probatória, além da documentação. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Generalidades Competência – art. 96, CPC e art. 89, II,…

PROCESSUAL que ocorre dentro do processo, o juiz vai aprofundando seu conhecimento acerca dos fatos, alegações e do mérito. Isso é o que a Doutrina chama de COGNIÇÃO VERTICAL. Quando o Juiz chega à cognição exauriente, ou seja, quando o Juiz conhece tudo que há para conhecer no processo, ele deve julgar o mérito, porque isso significa que ele já tem o conhecimento suficiente para tal. Obs.: Pode ser que o Juiz chegue ao fim do Processo sem ter certeza da razão do autor. Nesse caso, o…

LITIGNCIA DE M-F 1. Lealdade e boa-f processual Para que se possa trabalhar com a litigncia de m-f fundamental fazer inicialmente algumas consideraes sobre a lealdade e a boa-f processual, que, por sinal, do origem a um dos princpios processuais. O princpio mencionado, da lealdade e boa-f processual, est relacionado conduta que se espera seja adotada pelos participantes do processo. A referncia, no caso, a tica, que procura apontar qual o comportamento considerado adequado para o…

PERSPECTIVAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAINEL DE ABERTURA: O NOVO CPC Palestrante: Juvêncio Viana Coma promulgação do novo Código de Processo Civil, infere-se de plano que o ônus apriorístico de fiscalização da aplicação dos novos preceitos caberá inicalmente para os advogados. Veja-se que a lei nova não pode sacrificar direitos adquiridos processualmente, nada obstante a aplicação seja imediata, uma vez que a lei processual nova não retroagirá para atingir situações…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade