Tudo é Público Inclusive O Privado

contém princípios dirigidos à Administração Pública. Nelas há, de forma expressa ou tácita, conjuntos de princípios normativos diretores da atividade administrativa. Dentro da Administração Pública, há o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público no qual surge o dever de licitar que tem como desdobramento os demais princípios desse meio (Princípio da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Igualdade/Isonomia, Publicidade...) O princípio da legalidade aparece expressamente na…

jurídica que o governo cria para executar atividade genuinamente pública, criando por lei e possuindo prerrogativa de direito público, como se o Estado fosse, só que é uma pessoa jurídica independente com autonomia, tudo que o Estado tem de prerrogativa a Autarquia também tem (impenhorabilidade,Imunidade Tributária, Imperabilidade, acesso somente mediante concurso Público inamovibilidade, Paga suas despesas judiciais mediante precatório Art 100 da Cf/88, etc.). Art 37 XiX da CF/88 (…

O que vocês acham? Reflitam! Tudo isso aumenta a responsabilidade do professor de Direito Civil, que deve ser capaz de estimular os alunos a conhecer e gostar da disciplina, sempre fazendo-os refletir sobre as controvérsias jurídicas, o subjetivismo do Direito e a razoabilidade na aplicação da lei (exs: arts. 402; § 1º do 1.210; 1.229; pú do 944). Além de disciplina mais extensa e mais importante do curso, o Direito Civil hoje predomina sozinho no Direito Privado. Vocês sabem que as…

Direito Público e Privado A divisão entre direito publico e privado vem dos romanos, que a fizeram segundo o critério da utilidade ou interesse visado pela norma. Tratando-se do interesse pertinente às coisas do Estado, o direito era “publico”, cuidando-se do interesse particular de cada um, o direito era privado. O Direito Público é o ramo do direito objetivo que disciplina, em regra, as relações jurídicas de subordinação em que o interesse público seja prevalente e imediato. Quando…

associada a dois ramos do direito: direito privado e ao direito público. Existe legalidade tanto no direito privado quanto no direito público. Existe diferença no principio da legalidade que se aplica no direito privado e no direito público. Principio da legalidade no direito privado = o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. O que a lei não proíbe está permitido. A não proibição é uma permissão. É assim no direito privado, porque no direito privado vigora um valor…

variadas, mas obrigações imorais e anti-sociais, ou que sacrifiquem a liberdade das pessoas, são proibidas, ex: obrigação de não se casar, de não trabalhar, de não ter religião, etc. Tudo é uma questão de bom senso, ou de razoabilidade. Gosto muito da expressão “razoável”, é uma expressão muito ligada ao Direito, inclusive tem um artigo no site sobre a razoabilidade na aplicação da lei, confiram! A violação da obrigação negativa se resolve em perdas e danos, então se o…

O sistema de saúde americano trazido no SICKO é catastrófico, que ao ser comparado com o de outros países como Canadá,França, Inglaterra, e inclusive Cuba, podemos ver a disparidade em relação a estes. Nos referidos países o sistema de saúde é excelente, possuem hospitais equipados e médicos capacitados àdisposição de todos, inclusive em Cuba, um país que foi maltratado. Se compararmos o sistema de saúde americano ao nosso SUS (Sistema Único de Saúde), veremos que o nosso…

(segundo setor). O mesmo tem relação de existência com ambas, pois necessita da representação política que a autoridade legal pode lhe fornecer e inclusive porque as ONGs são financiadas, pelos órgãos do governo e empresas privadas, por isso desenvolve funções públicas, mas de caráter privado. O terceiro setor é uma mistura de princípios públicos e privados, partindo da sociedade civil e obedecem a lógica da filantropia, da reciprocidade, dos costumes e tradições, das concepções morais,…

Salvador – Bahia – Brasil SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo 1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo, distintos modelos operacionais,…

consciência moral, um médico que por mim decide da dieta etc., então não preciso de eu próprio me esforçar. Não me é forçoso pensar, quando posso simplesmente pagar; outros empreenderão por mim essa tarefa aborrecida. Porque a imensa maioria dos homens (inclusive todo o belo sexo) considera a passagem à maioridade difícil e também muito perigosa é que os tutores de bom grado tomaram a seu cargo a superintendência deles. Depois de terem, primeiro, embrutecido os seus animais domésticos e…