Tudo é Público Inclusive O Privado

personalidade jurídica de direito privado. Constituem-se em instrumentos do Poder Público e podem atuar quer na exploração de atividade econômica, quer na prestação de serviços públicos, aos moldes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona tão somente a permissão para exploração de atividades econômicas e, ainda, preconiza em seu inc. II, o regime próprio das empresas privadas, inclusive…

Direito atribui uma grande importância a divisão do Direito em Público e Privado, uma tese era que todos as formas de produção jurídica se apoiam na vontade do Estado, inclusive os negócios jurídicos firmados entre particulares. Kelsen também dizia que todo Direito é Público em relação a sua origem e validez. Jellined declarou a dependência do Direito Privado ao Direito Público: “O Direito Privado só é possível porque existe o Direito Público. 2- Teorias Dualistas: A divisas concepções…

REPASSE DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A QUALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS PELO SETOR PRIVADO. Prof. Ms. Rafael Arruda Oliveira ¹ Membro Convidado do NUPEDE rao_arruda@hotmail.com Marcia Fernandes Baptista ² Acadêmica de Direito marcyaf@gmail.comRESUMO Este paper foi apresentado no III Seminário “O Poder Público e as suas parcerias” e tem como objetivo descrever algumas modificações feitas na Lei n. 15503/2005 do Estado de Goiás através da Lei n. 18331/2013, dando assim…

as outras questões para a justiça administrativa. Era forma de cumprir a legalidade. A justiça administrativa não funcionou na França. A criação da Justiça administrativa não serviu para proteger cidadãos, não cumpriu a ideologia. Os servidores públicos da justiça administrativa estavam vinculados à administração. Durante quase 100 anos o conselho de Estado digamos que favorecia a justiça administrativa. A história do direito administrativo é uma história de luto. Em 1.871 – Caso…

Institucionalização Democrática do Poder, Editora Distribuidora de Livros Salvador, 2ª. edição, 1983, p. 11). Com a Revolução Francesa e a ascensão da burguesia estabeleceu-se uma nova ordem social onde predominava o liberalismo puro, sem espaço, inclusive, para princípios democráticos claros, que só seriam plenamente alcançados com o constitucionalismo (direitos fundamentais, sufrágio universal, etc.). Passou a burguesia de classe dominada para classe dominante, apoderando-se do…

Concessões e ao novo Marco Regulatório dos Portos estabelecido pela lei 12.815/13, ao impor que arrendatário de instalação portuária, que está dentro do Porto Organizado (bem público), depois de passar por processo de licitação em que a menor tarifa é fator determinante para se vencer o processo, passa a praticar preços privados, ou como a Agência já colocou em algumas oportunidades, o chamado preço de balcão, ou Preço Livre. Estamos entrando em um sistema antirregulatório gravíssimo,…

O que vocês acham? Reflitam! Tudo isso aumenta a responsabilidade do professor de Direito Civil, que deve ser capaz de estimular os alunos a conhecer e gostar da disciplina, sempre fazendo-os refletir sobre as controvérsias jurídicas, o subjetivismo do Direito e a razoabilidade na aplicação da lei (exs: arts. 402; § 1º do 1.210; 1.229; pú do 944). Além de disciplina mais extensa e mais importante do curso, o Direito Civil hoje predomina sozinho no Direito Privado. Vocês sabem que as…

indenizações e prazos para remoções. Um Ambiente Favorável. A Copa e outros eventos dessa natureza no Brasil, sempre trazem oportunidades de bons negócios. Em geral, vêm acompanhados de uma dose elevada de discricionariedade por parte dos poderes públicos (Governo Federal, Estaduais e Municipais) de setores do capital envolvidos, de concentração de poder, de frágeis participação e controle social, além da corrupção e clientelismo e do aumento da dívida pública dos Estados e…

Andrade CLÁUSULA DE REAJUSTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE SOBRE O EQUILÍBRIO DE VONTADES ENTRE AS PARTES UM CONTRATO Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Público Material pela Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Salvador – BA Agosto de 2009 CLÁUSULA DE REAJUSTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE SOBRE O EQUILÍBRIO DE VONTADES ENTRE AS PARTES…

Ilcea Borba, com quem inclusive você pode se comunicar pelo e-mail ilceaborba@netsite.com.br. Leia-o atentamente e analise: a) O texto nega o homem como ser social? Justifique sua resposta. Texto para atividade Vivemos em duas categorias sociais – a casa e a rua. Estas se tornam muito mais do que espaços geográficos, apresentando-se carregadas de sentidos que revelam como nossa sociedade pensa e vive. O mundo da casa (espaço privado) e o mundo da rua (espaço público) são…