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REPASSE DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A QUALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS PELO SETOR PRIVADO. Prof. Ms. Rafael Arruda Oliveira ¹
Membro Convidado do NUPEDE [e-mail] Marcia Fernandes Baptista ²
Acadêmica de Direito [e-mail] Este paper foi apresentado no III Seminário “O Poder Público e as suas parcerias” e tem como objetivo descrever algumas modificações feitas na Lei n. 15503/2005 do Estado de Goiás através da Lei n. 18331/2013, dando assim publicidade a algumas reflexões feitas a respeito do novo marco legal, reflexões estas, propostas no curso de extensão: “O Terceiro Setor e a realização de parcerias com o Poder Público” ministrado na Universidade Federal de Goiás, em especifico no Núcleo de Pesquisas em Direito do Estado (NUPEDE).
Muito mais do que uma descrição do novo diploma legal, este trabalho busca discutir a forma adequada à realização do repasse dos recursos públicos às Organizações Sociais e a necessária verificação da qualidade das despesas realizadas por estas, tudo em prol da transparência, legitimidade, moralidade, eficiência e efetividade da prestação das garantias sociais asseguradas aos cidadãos na Carta Magna.
Palavras-chave: Recursos Públicos; Repasse; Organizações Sociais
A contemporaneidade parece exigir uma adequação Estatal que transite de forma equilibrada entre a intervenção expressiva e a liberdade integral. Esta quebra de paradigmas ideológicos e sociológicos está em processo no Brasil, o que gera certos dilemas entre os grupos sociais, principalmente no que se refere à formação de parcerias na prestação de serviços públicos de cunho social, como a saúde.
A transferência da gestão de serviços não exclusivos do Estado para as Organizações Sociais se apresenta aos agentes públicos como possível solução e resposta à sociedade, já que com o crescimento e as transformações do Estado Brasileiro, foi ficando cada vez mais difícil para os governantes arcarem com as prestações sociais