Imposto de renda

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. ERBETTA Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente), FILHO E SILVA RUSSO. São Paulo, 30 de junho de 2011. EUTÁLIO PORTO PRESIDENTE E RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 14256 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007839-05.2009.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APELADO: BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória com pedido de tutela antecipada ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos Tributação julgada constitucional pelo STF na ADI 3089 Pretendido enquadramento do serviço nos termos do parágrafo 1º do…

entrevista MARIA LUCIA FATTORELLI DÍVIDA PÚBLICA CONSOME METADE DO ORÇAMENTO Embora considerada prescrita há anos, a dívida se transformou em mecanismo de transferência dos recursos públicos para o setor financeiro privado. Por Gabriela Moncau Caros Amigos “Vemos a utilização do instrumento do endividamento público às avessas”, denuncia Maria Lucia Fattorelli. Ex auditora fiscal da Receita Federal e presidente do Unafisco Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da…

propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O autor passou por uma intervenção cirúrgica realizada no hospital público federal do Estado X, por ter sofrido uma fratura em sua costela. Decorridos 02 (dois) anos e meio após a realização da cirurgia, o autor ainda sofria com muitas dores no local da lesão o que o…

expulsos, continuaram por certo tempo a manter escolas pela colônia, mas o Marquês de Pombal as eliminou, pois as considerava opositoras a Portugal. Pode-se dizer que com a expulsão dos jesuítas encerra-se uma fase da educação privada brasileira, mas a presença de outros estabelecimentos particulares assegura a continuidade do ensino privado. Falar sobre o ensino privado na educação brasileira passa necessariamente pela escola confessional católica, por força dos laços históricos e…

comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é a atividade em que o administrador da máquina pública visa a garantir os direitos da coletividade visando sempre o bem comum. Assim, pode-se compreender por administração, em sentido amplo, todo o governo, administração e a estrutura administrativa, mas em sentido estrito corresponde…

PÚBLICA. A atuação de empresas privadas em setores públicos mostra não exatamente a vontade de ajudar por parte dessas empresas, mas sim uma maneira de obter maiores lucros em suas atividades financeiras, pois sempre que exercem tais atividades, recebem inúmeros benefícios que irão propiciar grande acúmulo de capitais em projetos paralelos, que serão direcionados pelos governos, justamente pela participação em atividades que deveriam ser exclusivas do Estado. Nesse estudo, está sendo…

Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Atividade 1 da Unidade Curso: Especialização em Gestão Pública (Governo do Paraná) Enunciado da atividade :Discorra sobre a esfera pública e sua diferença em relação à esfera privadas das relações sociais. Os serviços sociais, hoje considerados de interesse público, como saúde, educação e assistência social, eram prestados por organizações privadas, geralmente, por instituições filantrópicas, confessionais ou laicas, com a…

há um lugar comum equivocado, confundindo o estatal com o público. Esse artigo se sedimentou com o contato com a filosofia política no novo doutorado iniciado em 2002. Não é algo acabado, mas antes um princípio de reflexão que espero aprofundar no decorrer dos meus estudos atuais. O público e o privado Há um lugar comum que afirma: o público se contrapõe ao privado. Tal máxima é assumida como verdadeira pela quase totalidade das pessoas, seja do senso comum, seja do meio…

eficiência e competitividade. Mostramos como estas Sociedades, muito competitivas, contribuem para uma economia e força de trabalho organizada. Apresentamos aspectos sobre qualidade total e como a padronização e a constante avaliação colaboram para manter a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. Optou-se por fazer uma abordagem ampla da implantação das Sociedades de Economia Mista e seus benefícios, sobretudo, para a qualidade dos serviços inerentes as estas empresas e,…

indenizatórias deduzidas na exordial, tanto por razões jurídico-legais como também por razões fáticas, sendo que essas últimas, inclusive, já foram consignadas e admitidas na própria peça vestibular, como adiante será tratado com mais vagar. A ilegitimidade do contestante está facilmente demonstrada na medida em que se observa que o Autor é servidor público municipal e está a deduzir pretensão indenizatória pautada em suposto dano moral decorrente de um alegado assédio moral sofrido…