Tributos Retidos Na Fonte

COMPETÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO PARA COBRAR TRIBUTOS Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar a competência para legislar sobre direito tributário da competência tributária. Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar. Competência tributária é o poder…

terá que pagar tributo. Essa é a hipótese legal. No dia em que o cidadão efetivamente fizer uma importação, ele comete o fato gerador, do qual nasce a obrigação tributária. Aspectos da Obrigação Tributária 1 - Aspecto Subjetivo: Sujeito Ativo: É aquele que cobra o tributo. Que tem o direito de exigir o seu cumprimento. O sujeito ativo é sempre definido em lei; Sujeito Passivo: É aquele que paga o tributo. a) Contribuinte b) Responsável (Ex. Imposto de Renda Retido na Fonte…

devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei nº 10.426, de 2002 "Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo…

Introdução Atualmente a carga tributária no Brasil é extremamente elevada, além de ser um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Esses dois fatores sobrecarregam e penalizam as pessoas físicas e jurídicas na tentativa de pagar menos tributos. Diante deste cenário complexo, as empresas que operam no Brasil perceberam que a gestão das obrigações tributárias não poderia ser considerada como simplesmente cotidiana ou impositiva, e sim estratégica. No mundo corporativo,…

------------------------------------------------- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ------------------------------------------------- O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ou IRF - é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. ------------------------------------------------- O sistema de retenção do Imposto de…

Tributos Importância no dia-a-dia Apresentação 1) Introdução O Curso Básico de Tributos não possui pré-requisitos e sua finalidade é a de apresentar de modo didático os aspectos fundamentais dos tributos nacionais, considerando os efeitos para as pessoas físicas e a importância que a gestão eficiente dos mesmos pode representar para a corporação. Atualmente as áreas possuem autonomia para classificação contábil e tributária de pagamentos e o conhecimento das regras e impactos…

contratos de cessão de mão de obra e empreitada, tanto por parte das empresas contratadas, assim como das empresas contratantes. Os aspectos previdenciários que envolvem a cessão de mão de obra e empreitada, não se resumem apenas na figura da retenção na fonte da contribuição previdenciária, mas, principalmente em saber como aplicar este dispositivo de forma correta, evitando com isso, o uso equivocado das normas. Muitos são os casos em que a retenção é praticada, motivo que ensejou a…

Brasil, esse fator acaba por contribuir para a sonegação fiscal, crime que põe as empresas em risco. Uma das alternativas que as empresas têm para que possam ter uma "vida" tranqüila, pagando menos impostos é procurar uma forma lícita de economizar tributos e uma das ferramentas que propiciam esta economia é o planejamento tributário, que permite encontrar qual a opção tributária menos onerosa para a empresa, mas não é objetivo deste trabalho realizá-lo, pois seria necessário um…

será feita pelo valor bruto, abrangendo, portanto, o valor do imposto de renda retirado na fonte que for passível de compensação. Os valores depositados ou aplicados em instituições financeiras no exterior devem ser traduzidas em moeda nacional segundo o valor da cotação da moeda estrangeira na data do balanço e acrescidos dos rendimentos disponíveis, Eventuais valores relativos a Imposto de Renda retido em outro país poderão – no período em que os rendimentos forem tributados,…

deve ser elaborada com base nas demonstrações consolidadas, e não pelo somatório das Demonstrações do Valor Adicionado individuais. A Demonstração do Valor Adicionado, que também pode integrar o Balanço Social, constitui, desse modo, uma importante fonte de informações à medida que apresenta esse conjunto de elementos que permitem a análise do desempenho econômico da empresa, evidenciando a geração de riqueza, assim como dos efeitos sociais produzidos pela distribuição dessa riqueza. A…