Tributação Zona Franca Manaus

competência tributária. Ou seja, ele vai dizer quem é que tem o poder de tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses princípios e de acordo com a…

Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas GUERRA FISCAL – IMPORTAÇÃO CIESP Outubro/2012 Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ICMS • Base de tributação – operações relativas à circulação de mercadorias. – prestações de serviços de comunicação. – prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. • Competência dos Estados e do Distrito Federal • Além das operações internas, incide também nas operações interestaduais …

No caso de empresa comercial, a mercadoria deverá ser industrializada conforme encomenda em estabelecimento industrial, por conta e ordem da beneficiária do regime, e posteriormente exportada. O Drawback permite reduzir os custos relacionados à tributação dos insumos necessários para produção da mercadoria a ser exportada, melhorando a competitividade do produto brasileiro. A operação de Drawback reduz os encargos fiscais por meio da suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto…

prejudicando o consumidor, que ao fim e ao cabo deveria ser o beneficiário da medida adotada pelo governo quando desonera o IPI em alguma fase da produção; deixar de reconhecer tais créditos implicaria em tornar o beneficio um mero diferimento da tributação. Em contrapartida, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional defendiam que, regra geral, nenhuma dessas situações geravam crédito do IPI, salvo quanto expressamente determinada em Lei. A matéria foi levada ao…

DISPOSIÇÕES FINAIS 16 - 18 2.4 - DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO 18 2.4.1 - SEÇÃO I 18 - 19 2.4.2 - SEÇÃO II - DA TAXA DE CÂMBIO 20 2.4.3 - SEÇÃO III - A TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS 20 2.4.4 - SEÇÃO IV - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA 21 2.4.5 - SEÇÃO V - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL 21 - 22 2.4.6 - SEÇÃO V-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA 22 - 23 2.4.7 - SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 23 2.5 - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS 23 - 25 2.6 - DO PAGAMENTO E DO…

Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998 77. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal 78. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 79. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000 80. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999 81. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP) 82. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e…

significativa participação na arrecadação”. O regime de Substituição Tributária vem gradativamente incorporando novos produtos e ganhando novos simpatizantes. Com o advento do ICMS, vários produtos que passaram a integrar a lista daqueles elencados por essa tributação foram diretos para o referido regime, como é o caso dos produtos derivados de petróleo, do álcool carburante e da energia elétrica. A diversificação dos produtos incluídos nesse regime e conseqüente aumento do número de…

concentrar todos os seus recursos, sua energia e atenção no desenvolvimento de suas atividades econômicas. 4. ESTRUTURA NORMATIVA 4.1 Tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte As microempresas e as empresas de pequeno porte são tributadas com base em legislação própria no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, e, geralmente, essa tributação estabelece a receita bruta anual como parâmetro para o critério de enquadramento. Em nível federal, o tratamento…

tributária, bem como, apontar seus benefícios e pontos mais interessantes no que diz respeito à conveniência aos indivíduos, aos Estados e Municípios e às empresas em geral através de uma demonstração resumida dos conceitos básicos a respeito da tributação. Demonstração essa, que se faz necessária para uma complementação, de forma a realmente deixar o leitor totalmente inserido nesse contexto. Posto isso, o trabalho traz a evolução, composição e funcionamento do sistema…

Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998 77. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal 78. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 79. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000 80. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999 81. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP) 82. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e…