Tributação Zona Franca Manaus

2. EMBASAMENTO TEORICO 2.1 ESCOLHA DA TRIBUTAÇÃO Atualmente a escolha da forma de tributação de uma empresa não tem ligação direta somente com a forma de tributar o lucro (real ou presumido). Com as mudanças impostas na legislação tributária, para muitos pequenos empresários, a meta não é crescer, aumentar o faturamento, criar novos empregos, abrir filiais, etc. Hoje a meta real para uma pequena empresa é saber se manter no mercado. Com tantos impostos a serem pagos, realmente é…

com destaque aos incentivos fiscais concedidos para regiões não industrializadas, com a criação da zona franca de Manaus e a reforma tributária de 1965. Diversas tentativas de mudanças foram realizadas, até culminar com a nova ordem tributária nacional implementada pela Constituição de 1988, originada a partir de um processo participativo, onde foram elencados os princípios gerais da tributação, as limitações ao poder de tributar e a distribuição das competências tributárias.…

com destaque aos incentivos fiscais concedidos para regiões não industrializadas, com a criação da zona franca de Manaus e a reforma tributária de 1965. Diversas tentativas de mudanças foram realizadas, até culminar com a nova ordem tributária nacional implementada pela Constituição de 1988, originada a partir de um processo participativo, onde foram elencados os princípios gerais da tributação, as limitações ao poder de tributar e a distribuição das competências tributárias.…

federação deverão ser igualmente tributados, não sendo admitida a preferência de qualquer espécie, no entanto será admitido incentivos fiscais a estados que tenham o desenvolvimento aquém do restante dos estados nacionais (ICMS nesses estados, Zona Franca de Manaus) In Dúbio Pró Réu => É aplicado também em direito tributário, ou seja, na dúvida não será realizada a cobrança tributária ao contribuinte. ( Matéria que falta) Princípios Específicos Princípio da não cumulatividade…

seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus está prevista na CF, inclusive a sua duração (art. 40, ADCT e EC n. 42). É utilizada como fonte de desenvolvimento local. ZONA DE PROTEÇÃO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): É mais restrita que a zona franca, área em que se permite a…

poderia o poder estatal ficar a mercê da condição financeira e econômica do contribuinte para instituir seus tributos e atender com a receita as atividades públicas e coletivas. Entretanto, o princípio tem o traço de moldar a necessidade do Estado na tributação com a real condição do contribuinte em arcar com o ônus do pagamento sem prejuízo de sua própria subsistência, com recursos que lhe sejam compatíveis. Assim, nos casos concretos, onde o contribuinte sente-se lesado e…

Registro de Comércio - DNRC Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Entidades Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA Associação Brasileira…

estímulo à produção e à mobilização de riquezas em face a uma política econômica condizente com estas exigências é o primeiro passo no sentido do desenvolvimento do País. O segundo passo seria, ao ver, uma política fiscal racional, vale dizer uma tributação sem o efeito confiscatório como a que está em prática já há algum tempo no Brasil. E o terceiro passo, sem exclusão de outros, é a própria atuação do Banco Central como executor da política monetária (espécie do gênero política…

Conteúdo de Importação resulta da razão entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual. Estão excetuados da sistemática os bens que não tenham similar nacional, assim como os produzidos na Zona Franca de Manaus, os de informática e automação, relativos a tecnologia da informação, equipamentos para TV Digital e componentes eletrônicos semicondutores, cujas produções se deem de acordo com os Processos Produtivos Básicos, previstos, no…

CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) 10 4.9. Princípio da Vinculabilidade da Tributação 10 4.10. Princípio da Transparência dos Impostos ou da Transparência 10 Fiscal 10 4.11. Princípio da não Cumulatividade (Arts. 155, §2º, I; art. 153, §3º, II,; art. 154, I, CF/88) 11 4.12. Princípio da Seletividade (Art.…