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Centro Universitário IESB Curso de Ciências Jurídicas Profª Simone Horta Andrade SIMULADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO (1) Peça ProfissionalJoão adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2005, a Câmara Municipal aprovou a lei que alterou o perímetro urbano do município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Em 15 de agosto de 2012 João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aja na qualidade de advogado de João ajuizando a ação cabível.Questões 1. A Creche Bom Jesus de Pirapora, entidade filantrópica, visando obter recursos para sua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. A Secretaria de Estado de Fazenda do GDF exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser calculado sobre o montante das operações. Consultado(a) como advogado(a) da entidade a instrua sobre a imposição, apresentando os fundamentos da sua (i)legitimidade.2. O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo…

Estado de Sítio.......................................... 240 Seção I - do Estado de Defesa.......................................................................... 240 Seção II - do Estado de Sítio ............................................................................. 241 Seção III - Disposições Gerais .......................................................................... 242 Capítulo II - Das Forças Armadas…

preservação e ambientação do patrimônio histórico e cultural. 6. CONTRATOS O Estado Brasileiro, para ratificar determinadas ações objeto de suas Políticas Públicas, utiliza a Contratulalização, ou seja, firma Contratos com instituições públicas, do Terceiro Setor (Associações, Fundações), empresas privadas, Consórcios. Ressalta-se que toda a Administração Pública deverá obedecer a Legislação pertinente aos citados Contratos, a saber: Contratos de Gestão (firmados entre 2 (dois)…