Tributação Zona Franca Manaus

NOME DA SUPERINTENDÊNCIA ORIENTAÇÃO TÉCNICA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CÓDIGO: OTE-DPF-2016 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007 REVISÃO: 16/05/2007 PÁGINA: 1 DE 54 ORIGEM: SAT/DPF/GECES MANUAL - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Atualização: Até Alteração 87 de 12/04/07 ao RICMS Dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto 6.284/97 Fato Gerador Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…

um custo alto devido a diversos crédito possíveis a serem utilizados na apuração da empresa. 1.3.2. Sugestão Proposta Referente a apuração do PIS e da COFINS a empresa poderá não tributar PIS e COFINS nas vendas realizadas para Zona Franca de Manaus, uma vez que conforme lei 10.637/2002 e 10.833/2003, estão sujeitas a alíquota de 0%, bem como a empresa poderá efetuar crédito de PIS e da COFINS sobre as seguintes despesas: * Despesas com frete nas operações de venda e…

consubstancia incentivo ao desenvolvimento econômico regional, o industrial adquirente teria direito ao crédito do IPI respectivo e argumenta que o STF já decidiu acolhendo essa tese num caso em que o industrial adquiria insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e que saíam da fábrica com isenção. No caso da aquisição de insumos não tributados ou com alíquota zero, porém, Brito entende que o industrial não tem direito ao crédito, pois o princípio da não-cumulatividade existe para…

(federativos) Não há desigualdade entre os entes federativos. Um ente não pode cobrar imposto um do outro. 4. Autonomia Municipal 5. Uniformidade geográfica Art. 151, I – CF. Aplicação exclusiva da União Só federal. Ex. Zona franca de Manaus. IPI SP – 15% IPI Manaus – 1% Fundamento: desenvolvimento (...) social. * Princípio da legalidade (PROVA!!!) Art. 150, I – CF. Conceito: Lei ordinária Alguns impostos federais eu posso alterar a alíquota através de decreto. …

pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) ........” 2.1. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS – CAIXA OU COMPETÊNCIA De acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/PASEP e da COFINS. A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda…

tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no…

população não vê para onde esta indo o seu dinheiro. Esta, infelizmente, é a situação em que nos encontramos. Engana-se quem acha que, porque esta isento do pagamento de imposto de renda , não possui carro, casa própria ou conta em banco, esta livre de tributação. Um estudo recente da FGV (Fundação Getúlio Vargas), verificou que os gastos com impostos são, de longe, um dos principais gastos no orçamento doméstico. Isto porque, além dos impostos visíveis (IR, IOF, etc), existem outros…

trabalho de Eris et al. (1983), que o peso dos impostos era duas vezes maior sobre os mais pobres. Para o ano de 1991, a carga tributária era de 30% para os mais pobres, enquanto de 18,6% para os mais ricos. Dentre as principais modalidades de tributação que oneram o consumo, destaca-se: - Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); - Imposto federal sobre produtos industrializados (IPI); - Os impostos municipais sobre prestação de serviços…

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC); 40. Taxa de Licenciamento Anual do Veículo; 41. Taxa de Licenciamento para funcionamento e Alvará Municipal; 42. Taxa de Serviços Administrativos (TSA)- Zona Franca de Manaus; 43. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da lei nº 9.933/1999; 44. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP); 45. Taxas de outorgas (radiodifusão, telecomunicações, transporte rodoviário e ferroviário etc); 46.…

01/05/99, conforme convênio 05/99) TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE BENEFÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO Nos percentuais constantes no anexo XI deste Regulamento, nas operações com os produtos SEMI-ELABORADOS nele relacionados, quando destinados à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga , no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão…