Tributação Da Zona Franca De Manaus

...34 10. IPI .......................................................................................................................................38 11. IRPJ, CSLL PIS e COFINS – NÃO INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS 43 12. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES E SUPERSIMPLES ........................................45 13. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE .................47 14. OPÇÃO PELO PAGAMENTOPOR MEIO DO SIMPLES…

SEMINÁRIO VII TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL E O MERCADO FINANCEIRO: II, IE E IOF Questões: 1. Construir as regras-matrizes de incidência dos impostos de importação, de exportação e dos IOFs, mais especialmente impostos incidentes sobre operações de crédito, câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. Imposto de Importação Aspecto material: importação ou entrada de produtos estrangeiros no…

Declaração de importação; Despesas bancárias; Taxas de importação; Conhecimento de Embarque. DESPACHO ADUANEIRO Honorário de despachante aduaneiro. CUSTO DO PEDIDO Programação, desenvolvimento, controle e avaliação. No Brasil, a tributação sobre o produto nacional é maior que o produto importado, pois o PIS e o Cofins (e até dez/2007 a CPMF) incidem várias vezes sobre o produto nacional, dependendo do tamanho da cadeia produtiva. Algumas situações o produto pode ficar mais barato

Engloba todo o território nacional, ou seja, o espaço aéreo, marítimo e terrestre. É o âmbito espacial de aplicação do Direito Aduaneiro. Subdivide-se em zona primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. ZONA SECUNDÁRIA : corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Impostos de Importação …

Política Monetária (COPOM) se reúne a cada 45 dias para fixar a taxa SELIC; A taxa SELIC também serve de referência para a taxa de juros de mercado. RISCO-PAÍS O conceito risco-país engloba: I) Risco político. Ex.: regulamentação, calote e tributação II) Risco mercadológico.Ex.: fatores de mercado. III) Risco geográfico.Ex.: desastres naturais, tensões diplomáticas e conflitos internacionais. CENÁRIOS ECONÔMICOS FINANCEIROS DE MERCADO. PARTE 4: BRASIL Prof. André M.…

e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; 10) prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior; 11) vendas de mercadorias realizadas pelas lojas francas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; 12) prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço…

exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/2006); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e…

Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder…

que não são produzidos dentro dos pais. Entretanto, o aumento deliberado de importações de bens de consumo e, entre outros subsídios, devido à valorização do real e em substituição á produção interna, representa deixar de gerar empregos, renda e tributação local. Não é o caminho desejado, no entanto, é a economia da politica externa brasileira. Princípios de igualdade entre as nações, autonomia e desvinculação de preceitos ideológicos, permite identificar considerável amplitude no…

redução, razão pela qual se fala em restabelecimento e não em aumento de alíquota. 5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO OU DA NÃO- CONFISCATORIEDADE Proíbe-se a criação de tributos de confiscatórios, entendido como tributação excessiva, exacerbada ou escorchante. O tributo é inexorável, mas o “poder de tributar” não de ser o “poder de destruir” ou de aniquilar o patrimônio do sujeito passivo. Para o Egrégio STF, há que se estender o Princípio da…