Tributação Da Zona Franca De Manaus

transferência ou doação serão tributadas, EXCETO SE HOUVER BENEFÍCIO FISCAL PARA A OPERAÇÃO. Benefícios Fiscais são concedidos (diferimento, isenção, suspensão , redução de base de cálculo ) em determinados casos, objetivando afastar ou reduzir a tributação da operação ou da prestação de serviço. Definição de mercadoria segundo o Regulamento do ICMS : qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente, energia elétrica, substâncias minerais ou…

15 Referências Bibliográficas......................................................................................................16 Introdução As normas gerais sobre finanças públicas se encartam no Capítulo II do Título VI (da tributação e do Orçamento) da Constituição Federal e se constituem no núcleo da Constituição Financeira. As finanças públicas se constituem no setor que controla a massa de dinheiro e de crédito que o governo e os órgãos a ele subordinados…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios Jurídicos da Tributação e as Limitações ao Poder de Tributar 1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art.…

patrimônio das entidades e de seus resultados. O Direito é uma Ciência Social - objetivo a interpretação e aplicação das normas jurídica de relacionamento social nas suas diversas vertentes. Direito Financeiro e Tributário se ocupa da normatização da tributação, arrecadação e divisão dos tributos arrecadados pelo estado. A Contabilidade e o Direito possuem forte vínculo com ação sobre os fluxos financeiros das organizações. • Contabilidade Financeira, Comercial, Societária, de Custos,…

ativo e liquidar o passivo simultaneamente. Divulgação 32.30 A entidade deve divulgar informações que permitem que os usuários de suas demonstrações contábeis avaliem a natureza e o efeito financeiro das conseqüências correntes e diferidas da tributação referentes à transações reconhecidas e outros eventos. 32.31 A entidade deve divulgar separadamente os componentes principais da despesa (receita) tributária. Tais componentes de despesa (receita) tributária podem incluir: (a)…

receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

veículos automotores; d. prestação de serviços de telecomunicação; e. vendas de jornais e periódicos e prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. f. auferidas no regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002 (MAE); g. prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; h. serviço prestado por hospital, pronto-socorro, clínica…

equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais, e isso não e diferente na Syntonics. Existem três formas de tributação: o Lucro Presumido, o Lucro Real e o Simples Nacional. O Lucro Presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, cuja Receita Bruta…

garantindo assim a validade jurídica dos documentos apenas na sua forma digital. A busca pela integração e modernização da Administração Tributária relaciona-se à forma federativa adotada pelo estado brasileiro, pois no quesito tributação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira próprios, estando suas atribuições, limitações e competências previstas na Constituição Federal, que concede a cada esfera…

12 6.2 – Principal desvantagem 13 7 – Lucro presumido 13 8 – Substituição Tributária 15 8.1 – Definição do problema 15 8.2 – Justificativa 16 8.3 – Metodologia 16 8.3.1 – Princípio da Legalidade 16 8.3.2 – Princípio da Uniformidade da Tributação 16 8.3.3 – Princípio da Capacidade Contributiva 17 8.4 – Tributos 17 8.4.1 – Espécie de tributos 17 8.5 – Competência tributária 17 8.6 – Obrigação tributária 17 8.6.1 – Obrigação tributária principal 18 8.6.2 – Obrigação…