Tributaçao

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO VI TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL João Paes de Oliveira Júnior Recife, maio de 2013. Respostas às questões: 1. RMIT do Imposto de Importação Critério Material: Importar produto estrangeiro a ser usado ou consumido no Brasil. Critério Espacial: Local de entrada no território brasileiro. Critério Temporal: Momento da entrada do produto no…

UNIVEL – UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TURMA 02 APOSTILA DE TRIBUTAÇÃO DO TRABALHO (AULA DIA 07/10/2006) PROFESSOR: IGOR QUEIROZ FAVARETO 10/2006 1. Do Direito Tributário e suas Relações com o Direito do Trabalho; O direito positivo de um Estado, como sabido é formado pelas inúmeras normas jurídicas existentes em sua esfera de competência. Tais normas,…

ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos. Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal e o Simples Candango, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94). Tal…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS - CESA DEPARMENTO DE ECONOMIA PROFESSOR – FELISBERTO TRABALHO DE TÉCNICAS DE TRIBUTAÇÃO CRATO, DEZEMBRO DE 2010 COMPONENTES DA EQUIPE Francisco Sátiro Costa Joásio Alves Lemos José Alex Santos Pereira José Leite Tavares Neto Ismael pereira da silva 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo conceituar e explicar a definição do que é o Imposto Sobre o Comércio Exterior (Comex), mostrando seus…

Paulo: Editora Malheiros, 2002. MACÊDO, Marivaldo Ribeiro Dias, Aspectos Relevantes Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (Issqn). disponível em . Acesso em 27 mar. 2014. MACHADO, Hugo de Brito. Os Princípios Jurídicos Da Tributação Na Constituição de 1988, 5ª edição, 2004, Editora Dialética, p. 124. SEBRAE, Informativos Empresariais, disponível em: . Acesso em: 03 abr. 2014. SOARES DE MELLO & GUTIERREZ - Soluções Empresariais. Disponível em . Acesso em…

A constituição brasileira de 1988, dispõe nos artigos 145 a 162 sobre o Sistema Tributário Nacional, assim estabelecendo regras básicas regentes da relação do Estado com contribuinte. Prevê nos dispositivos sobre lei complementar que esta podera vir a somar sobre a matéria de legislação tributaria. Distribui o poder de competência tributarias e legislativas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de…

LEGISLAÇÃO FEDERAL COMPARATIVO TRIBUTÁRIO ENTRE LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 Abaixo, demonstramos a comparação de impostos federais, entre uma empresa optante pelo Lucro Real e a optante pelo Lucro Presumido, durante o exercício de 2007. |LUCRO REAL |LUCRO PRESUMIDO | |IMPOSTO DE RENDA - IRPJ |15% S/ LUCRO LÍQUIDO |IMPOSTO DE RENDA - IRPJ |15% S/

A constituição brasileira de 1988, dispõe nos artigos 145 a 162 sobre o Sistema Tributário Nacional, assim estabelecendo regras básicas regentes da relação do Estado com contribuinte. Prevê nos dispositivos sobre lei complementar que esta podera vir a somar sobre a matéria de legislação tributaria. Distribui o poder de competência tributarias e legislativas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de…

19 DE FEVEREIRO DE 2015 A BASE DE CÁLCULO DA COFINS E O ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu em definitivo se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) faz parte da base de incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi tratada no Recurso Especial (RE) nº 240.785 durante dez anos, de 1998 a 2007. Começou com o voto do relator, a favor do contribuinte. Votaram cinco ministros na…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…