Tributação Do Icms Na Cesta Basica

indutores da desigualdade econômica e social. Segundo os mesmos dados do IPEA, a classe economicamente desfavorecida paga, proporcionalmente, três vezes mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que os ricos. Enquanto os economicamente favorecidos desembolsam em média 5,7% em ICMS, os pobres pagam 16% do mesmo imposto. Neste contexto, o peso da carga tributária recai sobre a população pobre, que chega a pagar até 44,5% de mais impostos. Para reduzir essas…

Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado

adimplemento. Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária – Veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou. Princípio da Anterioridade Tributária – A regra básica consiste na vedação de cobrança de tributos de forma imediata (isto é, no mesmo exercício financeiro), e na publicação da lei que os criou ou determinou seu aumento. Não obstante, tal regra aplica-se às exceções previstas nos artigos…

baixa renda. Pode ser feita pelo fornecimento de bens e serviços, como saúde, educação e construção de moradias populares. • Via tributação, o Estado pode impor alíquotas de impostos mais altas aos bens considerados de luxo ou supérfluos, para, em contrapartida, cobrar alíquotas mais baixas ou conceder subsídios aos bens que compõem a cesta básica. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Para poder arcar com as funções anteriormente descritas, o governo precisa gerar recursos. A principal fonte de…

utilizaremos duas das classificações existentes, quais sejam: A - De acordo com o objetivo visado pela lei: Nesta classificação busca-se separar os tributos em dois grandes grupos: a) tributos destinados a prover recursos à entidade arrecadadora (ex: ICMS), e b) tributos destinados a estimular ou desestimular comportamentos, seja por razões econômicas, sociais, de saúde etc. Os tributos do primeiro grupo são denominados tributos de finalidade arrecadatória ou fiscal, enquanto que os…

UVA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS TURMA: 0623 GUARACIABA DO NORTE - CE DISCIPLINA: CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR (A): ANA MARIA MARQUES DE MORAES I. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, portanto somente quem tem competência para instituí-lo são os Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsão no…

Introdução........................................................1 2. Características da empresa............................2 3. ICMS..................................................................3 4. Tabelas ICMS 4.1 Compras-ICMS................................................5 4.2 Vendas-ICMS...................................................5 4.3 Total ICMS.......................................................6 5.…

SUMÁRIO Introdução 4 Origem dos Tributos 5 Tributação no Brasil 7 A Carga Tributária no Brasil 8 A Evolução da Carga Tributária Nacional 9 A Reforma Tributária 11 A Necessidade da Reforma Tributária 12 A Importância da Reforma Tributária e Seus Impactos 14 Crescimento Econômico: 15 Desenvolvimento Social: 15 Redução da Desigualdade: 16 Considerações 17 Referências 18 Introdução A finalidade do tributo é nada mais que, originar recursos financeiros

aduaneiro. Como visto, o ICMS incidirá em regra sobre a circulação de bens, na qual ocorre a mudança de titularidade entre os sujeitos da relação, desse modo, uma simples mudança de estabelecimento da mesma empresa, não configura Fato Gerador do imposto. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Ele é um imposto não-cumulativo por excelência, ou seja, o contribuinte se credita do imposto pago nas operações anteriores e recolhe o imposto pela diferença. O ICMS também…

................................18 9) Exclusão da receita de exportação de serviços para observar limite..................................................................18 10) Exclusão da receita de exportação para determinação da alíquota de tributação............................19 11) Inclusão do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar nos benefícios do Estatuto das MPE, exceto o regime do SIMPLES....................19 12) Extensão dos benefícios do Estatuto da MPE,…