Tributação Da Zona Franca De Manaus

ordenamento jurídico e necessários a atingir o ideal de justiça e igualdade real, exemplo disto é a área de livre comércio de Manaus – Zona Franca de Manaus. Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública; O princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública está plasmado no art. 151, II, primeira parte, ao vedar a União a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em…

estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros, em “Zona Primária” e “Zona Secundária”. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes ou destinados ao exterior. Esta Zona é demarcada pela autoridade aduaneira local, ouvido o…

de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for menor, pede-se vedação do confisco e a união tem que devolver. Isso se aplica se o conteúdo não for ilícito!) Confisco: é a tributação exagerada ou excessiva, contudo, caberá ao poder judiciário decidir o que é exagerado em cada caso concreto. 7º Principio da liberdade ao trafego de pessoas e bens (art. 150 inciso V, CF) É proibido instituir tributos interestaduais…

(TEMAS VARIADOS) REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO REGIME DE APURAÇÃO RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO RETENÇÃO (TEMAS VARIADOS) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA SUSPENSÃO - (TEMAS VARIADOS) TRIBUTAÇÃO - (TEMAS VARIADOS) VENDA - (TEMAS VARIADOS) ZONA FRANCA DE MANAUS ÁLCOOL ETÍLICO 01) A receita auferida com a venda de álcool etílico carburante pelos produtores de álcool está sujeita à incidência do PIS/PASEP não cumulativo, instituído pela Lei nº 10.637, de…

abono salarial e ao seguro-defeso, e 664, que restringe as pensões por morte, ambas consideradas essenciais para o ajuste fiscal. Para completar as alterações enviadas ao Legislativo, o Congresso ainda tem de avaliar o projeto de lei que sobe a tributação sobre a folha de pagamentos. O governo argumenta que as medidas também visam corrigir distorções da economia brasileira. A estimativa do governo é que, com a aprovação da MP 668, a arrecadação anual com importações aumente em R$ 1,19…

estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de…

Social (PIS). As Áreas de Livre Comércio (ALC) da Capital Boa-vistense e de Bonfim entram em vigor, e todas as empresas instaladas dentro da ALC e cadastradas junto à Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) poderão comprar de outras Unidades da Federação com a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A isenção desse imposto vai variar de 7%, quando as mercadorias forem adquiridas nas regiões Sul e…

pesam sobre os produtos nacionais. A Analítica tem preferência por comprar produtos de informática via Mercosul. Neste sentido vocês devem realizar uma pesquisa para entender o que é o Mercosul, como funciona o comércio entre países, em especial a tributação sobre produtos eletro-eletrônicos. Também devem realizar um levantamento sobre os custos em termos de impostos para produto eletroeletrônicos no Brasil. E ao final tecer uma comparação sobre como a empresa poderia compor seu mix de…

jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo, às alíquotas de: I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a…

___________________________________ 3. ___________________________________ 4. ___________________________________ ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA: “DUAS POSSÍVEIS LOCALIZAÇÕES PARA UMA EMPRESA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS: SÃO PAULO OU MANAUS” Manaus-Am Fev – 2012 Estudo de Viabilidade Econômica: “Localização” O estudo das possíveis alternativas de localização é essencial para a tomada de decisão consistente sobre a posição geográfica de uma operação. …