Tribunal Do Juri Justiça Militar

de julgamento dos militares, houve, no ordenamento jurídico brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem…

Requisição ao MJ (instauração do IP) Crimes contra honra do presidente quem faz a requisição para a instauração do IP é o Ministro da Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do nciso II…

levando-se em conta a natureza da lide; de um lado, as justiças especiais, quais sejam: Justiça do Trabalho (sem competência para a matéria penal), a Justiça Eleitoral (competente para o julgamento de crimes eleitorais e conexos, como os remédios constitucionais referentes a tais crimes) e a Justiça Militar (competente para o julgamento dos crimes definidos pelo Código Penal Militar); de outro, a justiça comum: Tribunais e Juízes dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Juízes…

instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. 3ª Instancia: A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. Ex: Tomamos, por exemplo, o caso da Jovem Eloá. A primeira instância foi o interrogatório realizado em 2009, onde o juiz da Vara do Júri e Execuções Criminais de Santo André, José…

poder conferida por lei a um juiz ou tribunal. Qual é o critério de competência cobrado na OAB? Na estrutura da competência o único cobrado é o critério material, que tem como referência a qualidade do que vai ser julgado. Se isso é uma verdade, temos 3 sub-critérios da competência material, que está tripartida: a) Ratione materiae (em razão da matéria) Qual pergunta responder por esse critério? Qual é a justiça competente? Temos 2 exemplos de justiça: SEGUNDA FASE OAB 2011.2…

deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c) Ação penal privada subsidiária da pública. d) Ação penal privada concorrente. Condições da Ação - Genéricas; - Específicas.…

Poder Justiça Estadual A Justiça Estadual está mais presente no dia a dia da sociedade, julgando assim causas mais frequentes como a Separação Matrimonial. Sendo a mais presente na vida das pessoas, possuí também órgãos maior concentração de órgãos nos Estados do país. Não julga causas nas competências da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União. Instâncias  primeira instância: juízos de direito (varas), tribunais do júri, juizados especiais, auditorias…

CONHECENDO A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL AGOSTO / 2011 SUMÁRIO 1 - DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO?........................................... 5 9 - O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL........................................... 13 2 - O QUE É O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL?.................................................................... 6 10 - COMO ESTÁ ORGANIZADA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO…

O TRIBUNAL DO JÚRI PASSO A PASSO 1° Passo: O que é o Tribunal do Júri? O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário brasileiro em que sete jurados leigos, presididos por um juiz togado (concursado), decidem as causas que lhes são apresentadas. 2° Passo: Quais as causas julgadas pelo Tribunal do Júri no Brasil? O Tribunal do Júri brasileiro possui competência para julgar apenas os chamados crimes dolosos contra a vida. Crimes dolosos são aqueles em que o agente tem a intenção de…

1. Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de…