Tribunal Do Juri Justiça Militar

UMA ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Antes de iniciarmos a perquirição sobre a competência da justiça militar, devemos distinguir o militar estadual, do militar federal. O primeiro é vinculado às polícias militares e corpo de bombeiros, órgãos que compõe a segurança pública, nos termos do art. 144, inciso V da CRFB/88, ao passo que o segundo é integrante das Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88.…

Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004 Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004

A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA…

3.2 - JUSTIÇA MILITAR: Os crimes militares são: 1) crimes militares próprios = são aqueles previstos somente no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar). Ex: dormir em serviço; pederastia; insubordinação; 2) crimes militares impróprios = são aqueles previstos tanto no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar), como no Código Penal aplicado na Justiça Comum. Pelo princípio da competência residual da Justiça Comum, aplica-se o CPM na Justiça Especial. Ex:…

as competências dos Tribunais especiais Castrenses e dos Tribunais do Júri, logo que foi alterado o texto constitucional pela nova redação dada pela EC45/04, a chamada emenda de reforma do judiciário. Art. 125 – (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente…

Quando se fala em crime e pena não se pode deixar de lado o Tribunal do Júri. É instrumento importante para julgar certos delitos . A Constituição Brasileira no item XXXVIII do artigo 5º, reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos. O júri tem uma longa história. Começou na Inglaterra aproximadamente em 1215, contrapondo- se ao arbítrio de julgamentos individuais. A idéia básica do júri é que o cidadão seja julgado por seus iguais, por homens que…

Desse modo, temos que ter em mente o devido processo legal pois, só através dele, dá-se o ius puniendi. Conceito: Em sentido amplo, jurisdição é ‘’dizer o direito.’’ Em sentido estrito: é uma função, capacidade e poder do estado, que busca a justiça para obter a paz social. A jurisdição penal é EXCLUSIVA do estado, obedecendo uma série de regras. Competência, por sua vez, é o limite de jurisdição exercido pelo juiz no caso concreto. O juiz é a figura do estado no processo, e,…

Assembléia Legislativa, o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juizados Especiais. B) o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juizados Especiais. C) o Tribunal de Justiça, o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juizados Especiais. D) o Tribunal de Justiça, o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, os…

personae). 4 Assinale a alternativa incorreta. A competência em razão da matéria penal compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende: a) Justiça Federal. b) Justiça Eleitoral. c) Justiça Militar. d) Competência política do Senado Federal. A resposta certa é a letra a. A CF, em seu art. 109, prevê a Justiça Federal como espécie de justiça comum. 5 Ao Senado Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar: …

prevalência do interesse comum sobre o interesse individual. É o uso socialmente justo do espaço urbano para que os cidadãos e cidadãs se apropriem do território, democratizando seus espaços de poder, de produção e de cultura dentro de parâmetros de justiça social e criação de condições ambientalmente sustentáveis. A propriedade urbana somente deve ser passível de proteção pelo Estado se atender a sua função social. Diversos agrupamentos políticos, gestores públicos, urbanistas,…