Trespasse Portugal

localidades, ainda que fora de seus países de origem. Esse fenômeno pode ser observado no Brasil, que tanto exporta quando recebe mão-de-obra. No quesito exportação, milhares de brasileiros, todos os anos, migram para diversos países, principalmente Portugal, Espanha, Inglaterra, Itália, Japão, Estados Unidos e Canadá, em busca de empregos com melhor 13 remuneração. Parte dessa mão-de-obra entra legalmente no país de destino, mas boa parcela, principalmente dos que têm como…

basicamente em três períodos: período colonial, imperial e republicano. No período colonial, se aplicava naturalmente o direito reinol, consubstanciado nas Ordenações do Reino. Após a Proclamação da Independência, a legislação falimentar recebida de Portugal passou a vigorar no Brasil, conforme determinou a Lei de 30 de outubro de 1823. Afirma Rubens Requião: “Essa lei mandou observar a Lei da Boa Razão, ou seja, o Alvará de 18 de agosto de 1769, segundo a qual deviam ser aplicadas…

basicamente em três períodos: período colonial, imperial e republicano. No período colonial, se aplicava naturalmente o direito reinol, consubstanciado nas Ordenações do Reino. Após a Proclamação da Independência, a legislação falimentar recebida de Portugal passou a vigorar no Brasil, conforme determinou a Lei de 30 de outubro de 1823. Afirma Rubens Requião: “Essa lei mandou observar a Lei da Boa Razão, ou seja, o Alvará de 18 de agosto de 1769, segundo a qual deviam ser aplicadas…

bens protegidos Por esta lei. I me dei mal. (invenção-modelo de utilidade – desenho industrial – marca). Empresa é uma atividade. Organização. De bens, produção ou comercio de bens. Empresaro: O sujeito. Estabelecimento: Conjunto de bens. Trespasse: Transferencia de toda a empresa. Exceção: nome empresarial é personalíssimo. Nome fantasia pode. Firma individual: pode usar o nome e na fachada. Invenção (20) e modelo : patente: Modelo de utilidade: 15 anos. Desenho e…

comerciante, ou num mercado aberto, por exemplo, torna-se proprietário dela, desde que ignore não pertencer o objecto em causa ao transmitente, por exemplo, ter sido encontrado, roubado ou furtado – desde que, portanto, se encontre de boa fé. Em Portugal aquele princípio não encontra apoio legal podendo sempre o proprietário reivindicar a coisa de terceiro que a tenha adquirido mesmo de boa fé – isto até na hipótese prevista no art. 1301.° - coisa “…comprada, de boa fé, a comerciante que…

protecção social e finalmente promover também relações laborais estáveis. Consideram-se, em especial, também abrangidos pelo regime geral: • Os trabalhadores destacados sem prejuízo do disposto em legislação própria e em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado; Os trabalhadores que exercem a respectiva actividade em estabelecimentos de turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo; Os trabalhadores que prestam serviço de limpeza em prédios em regime de…

vigente. 269 mácula para a marca e os sinais distintivos da falida, pois há risco de o consumidor vir a identificá-los com falta de confiabilidade. Em um procedimento unificado, não se correria esse mesmo risco, ainda que a solução fosse o trespasse do negócio, ou seja, mesmo que se decida pelo afastamento do devedor, por entenderem os credores de não confiar na proposta feita pelo devedor (nesse caso, note-se, o devedor não goza de crédito). Desta feita, seria possível dar…

diversas profissões. Estes, recebiam licenciamento pela Carta Régia de 25/10/1448, do Rei Afonso V de Portugal. Entretanto, os cirurgiões que obtinham esta licença, como médicos, 27 boticários e curandeiros, evitavam fazer extrações dentárias, restando aos barbeiros, sangradores e dentistas tal tarefa, sem a licença devida (ROSENTHAL, 2001). Só em 09/11/1629, através da Carta Régia de Portugal, foi regularizado o exercício da arte dentária no Brasil, e pela primeira vez,…

denominação de trespasse.12 Nessa negociação, transfere-se o conjun­ to de bens e seus nexos organizativos e, por conseguinte, o aviamento. Ressalte-se desde já que se cogita da venda em conjunto dos bens necessários para o exercício da atividade e não das quotas ou ações de uma sociedade. No trespasse há uma alteração do titular do estabelecimento. Mesmo nos casos de alienação parcial, se é transferida a funcionalidade do estabelecimento devem ser aplicadas as regras inerentes ao…

As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administração. A sociedade que tenha em Portugal a sede estatutária não pode, contudo, opor a terceiros a sua sujeição a lei diferente da lei portuguesa. 2 - A sociedade que transfira a sua sede efectiva para Portugal mantém a personalidade jurídica, se a lei pela qual se regia nisso convier, mas deve conformar com a lei portuguesa o respectivo contrato social. 3 -…