Tratados Internacionais Ibet

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário PATRICIA SANTANA BRAGA Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim, o

TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS -…

societárias. Tratamento fiscal do ágio. Responsabilidade tributária por sucessão. Holdings. Sociedade em conta de participação. Tributação internacional. Tratados internacionais em matéria tributária. Elementos de conexão. Tributação do investimento brasileiro no exterior. Tributação do investimento estrangeiro no Brasil. Planejamento tributário internacional. Processo administrativo e judicial tributário. Procedimento e processo administrativo tributário. Lançamento e fiscalização…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Gustavo da Silva Roldi SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Art. 1º. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município em 1º de janeiro de cada ano. Art.…

un derecho fundamental. Palabras – llave: Posibilidad. Deporto. Derecho Fundamental. 1 Advogado. Graduado pelo Centro Universitário de Santarém CEULS/ULBRA. Pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET de São Paulo-SP. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Contato: alirio@adv.oabsp.org.br. 2 1 INTRODUÇÃO Arrazoar a idéia de que o desporto pode ser um direito fundamental…

magnificamente exposta por Pontes de Miranda em seu 13 14 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Coimbra: Armênio Amado Editora, pp. 17-18. MIRANDA, Pontes de. Introdução à Política Científica. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 16. 7 Tratado de Direito Privado. Segundo tal concepção, que não é objeto do presente ensaio, existe uma relação de causalidade entre regra jurídica e suporte fático com o nascimento do fato jurídico e das relações jurídicas. Dessa forma, só se pode …

acesso em 08 Mai. 2012. LEI COMPLENTAR Nº 113/74. Disponível em: , acesso em 07 Mai. 2012. LIMA, Maria Cecília Cavalheiro. Isenção de Tributos Estaduais e Municipais concedida pela União através de Tratados Internacionais: Posição do Supremo Tribunal Federal sobre a “esmola com chapéu alheio”. IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. São Paulo: 2009. Disponível em: , acesso em 04 Mai. 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19 Ed. São Paulo: Malheiros: 1990.

Combate à info-exclusão. Melhor Conectividade Internacional do País e Valorização Equilibrada do Território: Reduzir o impacte negativo do posicionamento periférico de Portugal no contexto europeu; Valorizar o papel das cidades, como motores fundamentais de desenvolvimento e internacionalização. Papel Activo de Portugal na Construção Europeia e na Cooperação Internacional: Sublinhar o compromisso de Portugal com o projecto europeu e a cooperação internacional em torno da sustentabilidade…

propriedade. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional. Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No entanto, é importante ressaltar que o processo legislativo prescrito no artigo 59 da…

prestador, prevê a tributação das importações de serviços e a exclusão da tributação quando as atividades se considerem exportadas. Esta inovação legislativa elevou os Municípios à qualidade de partícipes do processo de integração comercial internacional, especificamente no que se refere ao fluxo de serviços, motivo para tracemos os limites de sua competência de forma mais clara, se desejarmos que sua atuação seja efetiva e justa. Além disso, os Municípios brasileiros têm assumido…